Ação Penal - Procedimento Sumário 0001953-44.2017.8.26.0635 - TJSP | JusConsulta

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Lesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Regiao Sul 2 de Viol. Domest. e Fam. Contra a Mulher de Santo Amaro

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

ANGELO LACATIVA

TESTEMUNHA_JUIZO

CAIO VELLO DE ALMEIDA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RAFAEL DA SILVA BARROS

OAB/SP 424877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:22

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:50

Juntada de Certidão

03/05/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:18

Expedição de Ofício.

19/04/2024, 17:10

Expedição de Ofício.

19/04/2024, 17:09

Expedição de Carta.

19/04/2024, 16:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2024, 14:53

Transitado em Julgado em #{data}

19/04/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 14:35

Todas as movimentações(222)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 13:22

Documentos

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:35

Decisão

•17/05/2023, 19:39

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:50

Juntada de Certidão

03/05/2024, 02:47

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:18

Expedição de Ofício.

19/04/2024, 17:10

Expedição de Ofício.

19/04/2024, 17:09

Expedição de Carta.

19/04/2024, 16:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/04/2024, 14:53

Transitado em Julgado em #{data}

19/04/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: JOSE LEITE DA SILVA - Intimação - ADV: Rafael da Silva Barros (OAB 424877/SP) Processo 0001953-44.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Defiro o quanto requerido pelo Ministério Público. "Tendo em vista que o defensor habilitado aos autos foi devidamente constituído pelo réu (procuração a fls. 229), requeiro seja o sentenciado intimada da r. sentença de fls. 277/283 na pessoa do defensor por ele constituído nestes autos, nos termos do artigo 392, inciso II, do CPP."

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2023, 05:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/05/2023, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 19:39

Conclusos para decisão

17/05/2023, 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/05/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 01:42

Ato ordinatório praticado

07/05/2022, 00:51

Ato ordinatório praticado

14/04/2022, 23:44

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2021, 05:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/12/2021, 01:33

Julgado procedente o pedido

15/12/2021, 18:01

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

14/12/2021, 13:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2021, 07:05

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 17:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2021, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2021, 14:16

Conclusos para decisão

10/12/2021, 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2021, 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2021, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2021, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2021, 11:54

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 00:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2021, 15:30

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 14:02

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 13:57

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 13:57

Juntada de Outros documentos

21/10/2021, 13:57

Expedição de Ofício.

21/10/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado

12/10/2021, 15:36

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 12:11

Expedição de Ofício.

24/08/2021, 12:04

Expedição de Carta.

24/08/2021, 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2021, 04:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/07/2021, 06:41

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2021, 15:54

Conclusos para decisão

23/07/2021, 15:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/12/2021 05:00:00, 1ª Vara de Violência Doméstica.

23/07/2021, 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2021, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/07/2021, 04:59

Juntada de Outros documentos

08/07/2021, 21:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/07/2021, 13:54

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2021, 11:31

Conclusos para decisão

08/07/2021, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/07/2021, 04:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2021, 22:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/07/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 17:44

Conclusos para decisão

06/07/2021, 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2021, 11:44

Juntada de Outros documentos

26/06/2021, 21:23

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

04/05/2021, 17:33

Conclusos para decisão

04/05/2021, 15:42

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

25/04/2021, 01:59

Juntada de Outros documentos

05/03/2021, 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2021, 18:30

Conclusos para decisão

15/01/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 18:03

Expedição de Ofício.

10/01/2021, 20:47

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2020, 12:52

Conclusos para decisão

29/10/2020, 08:53

Conclusos para decisão

28/10/2020, 22:59

Juntada de Ofício

28/10/2020, 22:37

Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2020, 10:41

Conclusos para decisão

15/10/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 18:06

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 19:14

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}

27/08/2020, 15:23

Conclusos para decisão

27/08/2020, 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/08/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 18:22

Conclusos para decisão

25/08/2020, 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2020, 06:58

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 17:34

Ato ordinatório praticado

20/08/2020, 17:34

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 17:33

Juntada de Outros documentos

23/07/2020, 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2020, 15:15

Conclusos para decisão

13/07/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 12:05

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 16:58

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 16:57

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 18:33

Juntada de Outros documentos

04/02/2020, 18:33

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2020, 16:22

Conclusos para decisão

04/02/2020, 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 17:19

Juntada de Outros documentos

03/02/2020, 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2020, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2019, 17:57

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 17:57

Juntada de Outros documentos

26/11/2019, 17:56

Juntada de Ofício

26/11/2019, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2019, 17:55

Juntada de Outros documentos

08/10/2019, 16:17

Expedição de Mandado.

30/09/2019, 14:44

Expedição de Carta precatória.

27/09/2019, 18:52

Expedição de Carta precatória.

27/09/2019, 18:52

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 17:28

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 17:28

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2019, 16:53

Conclusos para decisão

05/06/2019, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2019, 17:23

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 15:20

Ato ordinatório praticado

27/05/2019, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2019, 15:19

Ato ordinatório praticado

30/12/2018, 01:34

Expedição de Mandado.

13/12/2018, 16:59

Expedição de Ofício.

13/12/2018, 16:15

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 15:17

Ato ordinatório praticado

13/12/2018, 15:09

Ato ordinatório praticado

11/11/2018, 05:54

Ato ordinatório praticado

17/06/2018, 03:58

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 14:03

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 10943

05/06/2018, 13:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

27/02/2018, 13:53

Conclusos para decisão

27/02/2018, 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2018, 18:44

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/02/2018, 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/02/2018, 13:54

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:52

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Ofício

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Juntada de Certidão

23/02/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 13:50

Recebidos os autos

23/02/2018, 11:34

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

23/02/2018, 11:34

Recebidos os autos

23/02/2018, 11:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/10/2017, 09:24

Recebidos os autos

19/10/2017, 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/08/2017, 15:17

Recebidos os autos

10/08/2017, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2017, 10:42

Conclusos para decisão

08/08/2017, 09:24

Recebidos os autos

07/08/2017, 09:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/07/2017, 09:20

Recebidos os autos

28/07/2017, 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/06/2017, 09:58

Recebidos os autos

28/06/2017, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2017, 17:35

Conclusos para decisão

26/06/2017, 09:24

Recebidos os autos

26/06/2017, 09:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/06/2017, 08:38

Recebidos os autos

20/06/2017, 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/05/2017, 10:58

Recebidos os autos

19/05/2017, 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2017, 15:56

Recebidos os autos

12/04/2017, 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2017, 13:57

Conclusos para decisão

11/04/2017, 10:03

Recebidos os autos

11/04/2017, 09:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/03/2017, 09:11

Juntada de Outros documentos

09/03/2017, 15:28

Recebidos os autos

03/03/2017, 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

03/03/2017, 12:10

Ato ordinatório praticado

03/03/2017, 11:30

Recebidos os autos

03/03/2017, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/03/2017, 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/03/2017, 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

02/03/2017, 12:28

Recebidos os autos

02/03/2017, 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/03/2017, 10:10

Expedição de Certidão.

01/03/2017, 18:37

Expedição de Alvará.

01/03/2017, 16:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

01/03/2017, 15:54

Conclusos para despacho

01/03/2017, 15:19

Recebidos os autos

01/03/2017, 15:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2017, 15:11

Distribuído por sorteio

01/03/2017, 13:15

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 09:33

Sentença

•15/12/2021, 18:01

Decisão

•10/12/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•12/10/2021, 15:36

Decisão

•23/07/2021, 15:54

Decisão

•08/07/2021, 11:31

Despacho

•06/07/2021, 17:44

Decisão

•04/05/2021, 17:33

Decisão

•15/01/2021, 18:30

Decisão

•29/10/2020, 12:52

Decisão

•16/10/2020, 10:41

Decisão

•27/08/2020, 15:23

Despacho

•25/08/2020, 18:22

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Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:35

Decisão

•17/05/2023, 19:39

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 09:33

Sentença

•15/12/2021, 18:01

Decisão

•10/12/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•12/10/2021, 15:36

Decisão

•23/07/2021, 15:54

Decisão

•08/07/2021, 11:31

Despacho

•06/07/2021, 17:44

Decisão

•04/05/2021, 17:33

Decisão

•15/01/2021, 18:30

Decisão

•29/10/2020, 12:52

Decisão

•16/10/2020, 10:41

Decisão

•27/08/2020, 15:23

Despacho

•25/08/2020, 18:22

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 17:34

Decisão

•13/07/2020, 15:15

Decisão

•04/02/2020, 16:22

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 17:19

Decisão

•05/06/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•27/05/2019, 15:19

Ato Ordinatório

•13/12/2018, 15:09

Decisão

•27/02/2018, 13:53

Ato Ordinatório

•23/02/2018, 14:01

Decisão

•23/02/2018, 13:54

Decisão

•23/02/2018, 13:54

Decisão

•23/02/2018, 13:54

Decisão

•23/02/2018, 13:54

Decisão

•23/02/2018, 13:52

Decisão

•23/02/2018, 13:52