Execução de Título Extrajudicial 1000846-11.2018.8.26.0150 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000846-11.2018.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 40006207120268260150

24/04/2026, 10:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/04/2026, 14:44

Embargos à execução no juizado especial - Nº Protocolo: WCMP.26.70010524-2Tipo da Petição: Embargos à Execução (JEC e JECrim)Data: 23/04/2026 13:45

23/04/2026, 13:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0762/2026Data da Publicação: 06/04/2026

01/04/2026, 00:58

Juntada

01/04/2026, 00:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0762/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 266/267: O recebimento da peça de fls. 255/258 diretamente como embargos à execução, tal como postulado pelo curador especial, encontra óbice procedimental de ordem pública. Conforme já esclarecido à fl. 262, os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma e exigem distribuição por dependência, autuação em apartado e o preenchimento dos pressupostos processuais próprios, consoante o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. A simples transmutação formal da peça, sem a observância desses requisitos, acarretaria violação à disciplina legal e aos direitos processuais da parte exequente, que sequer pôde exercer o contraditório em relação ao mérito da impugnação nos moldes previstos em lei. Todavia, a peculiaridade do caso concreto merece consideração. Verifica-se que o ato ordinatório de fls. 252 efetivamente consignou a necessidade de apresentação de contestação, circunstância apta a induzir o patrono a erro quanto à via processual adequada, especialmente considerando a atuação da curadoria especial, cuja intervenção se dá em hipóteses excepcionais. Diante desse contexto, em observância aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia da decisão de mérito, revela-se razoável a concessão de nova oportunidade para o adequado exercício do direito de defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de recebimento da contestação como embargos à execução, mas defiro o pedido subsidiário para conceder ao curador especial o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para, querendo, opor embargos à execução, observadas as formalidades legais, inclusive quanto à distribuição por dependência. Intime-se.Advogados(s): Decio Freire Jacques (OAB 61897/SP)

31/03/2026, 16:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 266/267: O recebimento da peça de fls. 255/258 diretamente como embargos à execução, tal como postulado pelo curador especial, encontra óbice procedimental de ordem pública. Conforme já esclarecido à fl. 262, os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma e exigem distribuição por dependência, autuação em apartado e o preenchimento dos pressupostos processuais próprios, consoante o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. A simples transmutação formal da peça, sem a observância desses requisitos, acarretaria violação à disciplina legal e aos direitos processuais da parte exequente, que sequer pôde exercer o contraditório em relação ao mérito da impugnação nos moldes previstos em lei. Todavia, a peculiaridade do caso concreto merece consideração. Verifica-se que o ato ordinatório de fls. 252 efetivamente consignou a necessidade de apresentação de contestação, circunstância apta a induzir o patrono a erro quanto à via processual adequada, especialmente considerando a atuação da curadoria especial, cuja intervenção se dá em hipóteses excepcionais. Diante desse contexto, em observância aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia da decisão de mérito, revela-se razoável a concessão de nova oportunidade para o adequado exercício do direito de defesa. Ante o exposto, indefiro o pedido de recebimento da contestação como embargos à execução, mas defiro o pedido subsidiário para conceder ao curador especial o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para, querendo, opor embargos à execução, observadas as formalidades legais, inclusive quanto à distribuição por dependência. Intime-se.

31/03/2026, 15:32

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:30

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70006966-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 19/03/2026 09:36

19/03/2026, 09:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0650/2026Data da Publicação: 20/03/2026

19/03/2026, 00:59

Juntada

19/03/2026, 00:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0650/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que determinou-se às fls. 247 a citação por edital da executada Rozelene da Silva Gonçalves. Decorrido o prazo da citação editalícia, a curadora especial nomeada apresentou contestação por negativa geral (fls. 255/257). Em que pese os esforços da curadoria especial, a contestação por negativa geral não é capaz de obstar o prosseguimento da presente execução. Assinalo que em sede de execução de título extrajudicial o meio de defesa adequado seriam os embargos à execução. Os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma e, por essa razão, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, conforme determina o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO LUGAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO DE FORMA. A apresentação de contestação em execução de título extrajudicial constitui em erro grave de forma, que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade para se transmutar em embargos do devedor. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2119811-85.2021.8.26.0000; Relator(a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). Diante do exposto, não é o caso de conhecer a defesa apresentada. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.Advogados(s): Decio Freire Jacques (OAB 61897/SP)

18/03/2026, 14:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que determinou-se às fls. 247 a citação por edital da executada Rozelene da Silva Gonçalves. Decorrido o prazo da citação editalícia, a curadora especial nomeada apresentou contestação por negativa geral (fls. 255/257). Em que pese os esforços da curadoria especial, a contestação por negativa geral não é capaz de obstar o prosseguimento da presente execução. Assinalo que em sede de execução de título extrajudicial o meio de defesa adequado seriam os embargos à execução. Os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma e, por essa razão, devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, conforme determina o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO LUGAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO DE FORMA. A apresentação de contestação em execução de título extrajudicial constitui em erro grave de forma, que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade para se transmutar em embargos do devedor. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2119811-85.2021.8.26.0000; Relator(a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). Diante do exposto, não é o caso de conhecer a defesa apresentada. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

18/03/2026, 13:31

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:22

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70006865-7Tipo da Petição: ContestaçãoData: 18/03/2026 11:14

18/03/2026, 11:15

Documentos

DECISÃO

•31/03/2026, 15:32

DECISÃO

•18/03/2026, 13:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0611/2024Teor do ato: Vistos. Observo que inadequado o cadastro e classificação da(s) petição(ões) instruída(s). A Resolução 551/2011, do OETJSP, art. 9º, IV, dispõe que "a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado" (grifei). O art. 1.197, NSCGJ, prevê a ordem que devem aparecer as peças no processo: "I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso". E nos termos do § 1º do referido dispositivo, "os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos" (grifei). O que se observa na(s) petição(ões) acostada(s) é justamente a carência de zelo na categorização fundamentada no conteúdo do pedido, apesar do portal e-saj disponibilizá-las da forma mais abrangente possível. O art. 9º, parágrafo único, da referida Resolução prevê que "caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Isto posto, e em atenção ao princípio da cooperação, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o representante da parte promova a recategorização das peças procesuais que constam como "Petição Intermediária" e/ou "Petições Diversas", de acordo com o teor do pedido, ESPECIFICANDO O NOME DA PEÇA, disponível no portal e-saj (por ex: ..contestação, réplica, especificação prova, guia de recolhimento, alegações finais, ETC) sob pena de preclusão ou extinção. Para a recategorização dos documentos é

02/08/2024, 00:19

Decisão - SAJ - Vistos. Observo que inadequado o cadastro e classificação da(s) petição(ões) instruída(s). A Resolução 551/2011, do OETJSP, art. 9º, IV, dispõe que "a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado" (grifei). O art. 1.197, NSCGJ, prevê a ordem que devem aparecer as peças no processo: "I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso". E nos termos do § 1º do referido dispositivo, "os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos" (grifei). O que se observa na(s) petição(ões) acostada(s) é justamente a carência de zelo na categorização fundamentada no conteúdo do pedido, apesar do portal e-saj disponibilizá-las da forma mais abrangente possível. O art. 9º, parágrafo único, da referida Resolução prevê que "caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". Isto posto, e em atenção ao princípio da cooperação, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o representante da parte promova a recategorização das peças procesuais que constam como "Petição Intermediária" e/ou "Petições Diversas", de acordo com o teor do pedido, ESPECIFICANDO O NOME DA PEÇA, disponível no portal e-saj (por ex: ..contestação, réplica, especificação prova, guia de recolhimento, alegações finais, ETC) sob pena de preclusão ou extinção. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiç

01/08/2024, 20:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1163/2018Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade da justiça . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição

18/06/2018, 10:27

Decisão outras - Decisão - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça . Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplement

15/06/2018, 12:47

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 40006207120268260150

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Embargos à execução no juizado especial - Nº Protocolo: WCMP.26.70010524-2Tipo da Petição: Embargos à Execução (JEC e JECrim)Data: 23/04/2026 13:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0762/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70006966-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 19/03/2026 09:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0650/2026Data da Publicação: 20/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70006865-7Tipo da Petição: ContestaçãoData: 18/03/2026 11:14

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