Procedimento do Juizado Especial Cível 1012708-33.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.332,90

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taubate

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal

Partes do Processo

ESTACAO DO PAO MINIMERCADO LTDA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

08/05/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/05/2024, 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/05/2024, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 14:39

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:36

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:52

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:51

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2024, 04:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2024, 00:54

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 09:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

08/05/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/05/2024, 11:41

Documentos

Despacho

•03/05/2024, 14:39

Despacho

•23/02/2024, 15:00

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/05/2024, 01:17

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 14:39

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:36

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:52

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:51

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2024, 04:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2024, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:00

Conclusos para despacho

23/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 07:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2024, 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2024, 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/02/2024, 12:19

Conclusos para despacho

07/02/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2023, 03:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/12/2023, 13:44

Julgado procedente em parte o pedido

18/12/2023, 12:24

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 18:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2023, 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/11/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 09:25

Conclusos para despacho

09/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de Contestação

03/11/2023, 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/10/2023, 04:00

Expedição de Carta.

06/10/2023, 11:58

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 15:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/09/2023, 02:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/09/2023, 11:38

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

20/09/2023, 09:59

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Rosselli Silva Marinho (OAB 393898/SP) Processo 1012708-33.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Estação do Pão Minimercado Ltda - I. Renove-se a intimação da autora para que emende a inicial a fim de: a) excluir o pedido de honorários advocatícios, uma vez que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, é incabível a condenação do vencido em custas e honorários de advogado, em primeiro grau; b) anexar a declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no §4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. II. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:43

Determinada a emenda à inicial

31/08/2023, 11:47

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 20:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2023, 03:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/08/2023, 12:23

Determinada a emenda à inicial

21/08/2023, 10:56

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:38

Distribuído por sorteio

17/08/2023, 13:39

Despacho

•07/02/2024, 12:19

Sentença

•18/12/2023, 12:24

Despacho

•09/11/2023, 09:25

Despacho

•20/09/2023, 09:59

Despacho

•31/08/2023, 11:47

Despacho

•21/08/2023, 10:56