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Funcionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJSP2° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/02/2024
Valor da Causa
R$ 500,00
Órgão julgador
Sergio Coimbra Schmidt
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Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA
CNPJ