Execução de Título Extrajudicial 1008117-77.2022.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008117-77.2022.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1008117-77.2022.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Itaucard S/A - Vistos, O autor requereu a conversão da busca e apreensão em execução, apresentando cálculo atualizado da dívida (R$ 74.030,92). A conversão da busca e apreensão em execução é medida de economia processual e meio eficaz de utilização da máquina judiciária, pois o objeto do contrato de financiamento ou mútuo bancário ou da cédula de crédito bancário é o empréstimo (dinheiro) ou o crédito. O bem dado em garantia fiduciária restringe-se apenas a uma garantia do negócio jurídico. O pedido de conversão encontra amparo na jurisprudência e no art. 329 do novo CPC. Veja-se: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial antes da citação dos réus. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso provido. (Relator(a): Pedro Baccarat;Comarca: São José dos Campos;Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 09/04/2015;Data de registro: 10/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação Fiduciária Busca e Apreensão. Bem não localizado. Conversão da ação de busca em apreensão em ação executiva Aplicação do disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69. Determinação para que seja atualizado o valor da causa de forma a corresponder ao débito atualizado ou ao valor atual do bem alienado fiduciariamente Descabimento - Ação de execução que pretende a quitação do débito e não a execução da garantia Decisão reformada. Agravo provido. (Relator(a): Sá Moreira de Oliveira;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 13/04/2015;Data de registro: 13/04/2015). O próprio art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014), autoriza o credor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de executiva. Ante o exposto, DEFIRO a conversão da busca e apreensão em ação de execução, com fulcro no artigo 4º do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, c.c. art. 329 do novo CPC. Proceda-se às anotações e retificações de praxe na autuação e no SAJ, para constar execução de título extrajudicial. Cite-se a executada via mandado, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito (R$ 74.030,92), sob pena de imediata penhora em seus bens, bem como de que poderá(ão), ainda, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias (art. 914, novo CPC), independentemente de penhora. Fixo os honorários advocatícios, desde já, em 10% do valor da execução, ficando a(o)(s) executada(o)(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento no referido prazo (3 dias), a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). No prazo para oposição dos embargos, poderá(o) a(o)(s) executada(o)(s) requerer, após reconhecer o crédito do exeqüente e comprovar o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, seja(m) admitida(o)(s) a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do novo CPC. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado.

24/04/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(46)