Inventário 1020630-09.2023.8.26.0114 - TJSP

Inventário 1020630-09.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Reginaldo Ferreira Mascarenhas (OAB 201983/SP), Maria Jose Corasolla Carregari (OAB 67283/SP) Processo 1020630-09.2023.8.26.0114 - Inventário - Invtante: Sylvia Aranha Romero Bettanin, Felippe Mielli Correa Aranha - Vistos. Fls. 332/33: a litigância de má-fé é imputada à parte que exercita anormalmente os direitos de ação, defesa e recurso, assegurados pela legislação pátria, mediante a prática e uso de argumentos manifestamente infundados, em verdadeira deslealdade processual e conduta temerária. Ademais, além da concretização das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, também é necessária a intenção dolosa de qualquer das partes de prejudicar, a consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais. Nesse sentido, a penalidade é cabível em situações extremas, o que não se vislumbra no caso em tela, não havendo, pois, se falar em condenação do herdeiro em litigância de má-fé. Fls. 352/353: por primeiro, comprovado que os imóveis em questão não fazem parte do espólio da falecida, deve ser consignado que não cabe ao Juízo sucessório função investigativa em relação ao destino dado ao patrimônio da inventariada antes do falecimento (ou mesmo depois do falecimento). Eventual apuração acerca de divergências entre as informações obtidas e o patrimônio que supõe existir deve ser resolvida mediante procedimento cognitivo próprio e autônomo. Indefiro, portanto, o pleito de juntada pela inventariante de documentos relativos a patrimônio alienado em vida pela inventariada. Igualmente, a prestação de contas pela inventariante, que se limita ao período em que exercido o múnus, deve ser intentado pelas vias próprias, o que já providenciado pelo herdeiro, conforme informado. A fim de possibilitar a homologação do presente, informe a inventariante se o espólio possui dívidas, individualizando-as, se o caso. Prazo: 30 dias. Intimem-se.

25/04/2025, 00:00

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