Procedimento Comum Cível 1003381-34.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Procedimento Comum Cível
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/01/2023
Valor da Causa
R$ 3.000.000,00
Órgão julgador
15 Fazenda Publica de Central
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Partes do Processo
TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-57
Mostrar
Autor
ESTADO DE SãO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
ALEXENDRE DIB JUNIOR
CPF
087.***.***-58
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TERCEIRO
Movimentações
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/12/2025, 12:24
Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 16:58
Advogados / Representantes
JOSÉ RENATO CAMILOTTI
OAB/SP 184393
·
CPF
214.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Autor
CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
OAB/SP 14679
·
CNPJ
18.***.***.0001-57
Mostrar
·
Representa: Autor
Juntada de Outros documentos
01/12/2025, 16:57
Juntada de Petição de Contra-razões
01/12/2025, 16:22
Expedição de Certidão.
26/10/2025, 05:43
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 16:07
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2025, 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2025, 17:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/10/2025, 16:31
Conclusos para despacho
13/10/2025, 11:04
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 10:59
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/10/2025, 17:51
Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2025, 21:15
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 04:29
Expedição de Certidão.
27/09/2025, 03:48
Ver todas as movimentações (197)
Todas as movimentações
(197)
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/12/2025, 12:24
Expedição de Outros documentos.
01/12/2025, 16:58
Juntada de Outros documentos
01/12/2025, 16:57
Juntada de Petição de Contra-razões
01/12/2025, 16:22
Expedição de Certidão.
26/10/2025, 05:43
Expedição de Certidão.
14/10/2025, 16:07
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2025, 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2025, 17:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/10/2025, 16:31
Conclusos para despacho
13/10/2025, 11:04
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 10:59
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/10/2025, 17:51
Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2025, 21:15
Expedição de Certidão.
30/09/2025, 04:29
Expedição de Certidão.
27/09/2025, 03:48
Expedição de Certidão.
26/09/2025, 10:59
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025, 11:50
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025, 15:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2025, 14:24
Conclusos para decisão
18/09/2025, 10:16
Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
16/09/2025, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025, 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025, 15:34
Expedição de Certidão.
15/09/2025, 15:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/09/2025, 15:05
Conclusos para despacho
15/09/2025, 09:33
Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025, 01:53
Juntada de Petição de Embargos de declaração
12/09/2025, 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025, 17:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/09/2025, 16:31
Conclusos para despacho
12/09/2025, 12:36
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/09/2025, 17:16
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025, 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025, 20:12
Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025, 17:55
Conclusos para julgamento
22/08/2025, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025, 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 11:51
Expedição de Certidão.
17/08/2025, 04:45
Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025, 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 18:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/07/2025, 17:47
Conclusos para despacho
31/07/2025, 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025, 11:36
Juntada de Outros documentos
14/07/2025, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025, 12:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/07/2025, 12:09
Conclusos para decisão
10/07/2025, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025, 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025, 20:25
Juntada de Outros documentos
27/06/2025, 09:34
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 09:33
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025, 08:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025, 20:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/06/2025, 19:14
Conclusos para decisão
23/06/2025, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025, 09:15
Expedição de Certidão.
23/06/2025, 00:59
Juntada de Outros documentos
18/06/2025, 16:30
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025, 06:32
Expedição de Certidão.
12/06/2025, 10:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/06/2025, 12:38
Conclusos para decisão
11/06/2025, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025, 11:40
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 12:09
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/06/2025, 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 15:40
Conclusos para decisão
21/05/2025, 10:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.
21/05/2025, 10:10
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025, 06:39
Juntada de Outros documentos
27/03/2025, 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025, 05:56
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/03/2025, 17:43
Conclusos para decisão
26/03/2025, 16:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
26/03/2025, 15:59
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 04:06
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025, 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 06:46
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 13:58
Juntada de Outros documentos
03/02/2025, 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025, 10:45
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/01/2025, 15:26
Conclusos para decisão
31/01/2025, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 11:32
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024, 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024, 09:13
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/12/2024, 15:44
Conclusos para decisão
02/12/2024, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 11:21
Expedição de Certidão.
24/11/2024, 01:21
Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
13/11/2024, 10:31
Juntada de Outros documentos
13/11/2024, 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024, 02:11
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/11/2024, 17:28
Conclusos para decisão
12/11/2024, 11:45
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
12/11/2024, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024, 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024, 07:37
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/05/2024, 13:59
Conclusos para decisão
13/05/2024, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 17:30
Expedição de Certidão.
05/05/2024, 02:46
Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024, 06:14
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024, 02:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/04/2024, 17:07
Conclusos para decisão
23/04/2024, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024, 11:35
Suspensão do Prazo
22/02/2024, 22:31
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024, 03:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024, 11:45
Juntada de Outros documentos
02/02/2024, 11:02
Concedida a Dilação de Prazo
01/02/2024, 17:45
Conclusos para despacho
01/02/2024, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 11:25
Juntada de Outros documentos
30/11/2023, 14:55
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023, 06:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023, 13:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/11/2023, 13:04
Conclusos para decisão
29/11/2023, 12:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.
29/11/2023, 12:47
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 00:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 13:11
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 09:15
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 04:19
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 00:43
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Renato Camilotti (OAB 184393/SP), Fernando Ferreira Castellani (OAB 209877/SP) Processo 1003381-34.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda - Vistos. Ciência acerca do acórdão de fls. 1.076/1.081 proferido em Agravo de Instrumento, em que se deu provimento ao recurso. Cumpra-se. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC, a fim de que se dê integral cumprimento à decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, comprovando-se o protocolo nestes autos. No mais, aguarde-se a vinda do laudo. Intime-se.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 12:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/08/2023, 12:16
Conclusos para decisão
31/08/2023, 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 21:21
Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023, 04:29
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 10:13
Juntada de Outros documentos
21/08/2023, 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023, 02:11
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/08/2023, 16:49
Conclusos para decisão
18/08/2023, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 19:01
Juntada de Outros documentos
25/07/2023, 16:08
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 00:41
Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023, 03:27
Expedição de Certidão.
06/07/2023, 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023, 02:15
Decisão Determinação
05/07/2023, 17:56
Conclusos para decisão
30/06/2023, 09:47
Juntada de Outros documentos
05/05/2023, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023, 18:50
Expedição de Certidão.
01/05/2023, 01:20
Expedição de Certidão.
23/04/2023, 03:35
Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023, 10:47
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023, 02:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/04/2023, 16:04
Conclusos para despacho
18/04/2023, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 09:51
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023, 08:38
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 13:25
Juntada de Outros documentos
12/04/2023, 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023, 07:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/04/2023, 17:44
Conclusos para decisão
03/04/2023, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023, 18:15
Juntada de Petição de Réplica
23/03/2023, 18:14
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 02:32
Expedição de Certidão.
08/03/2023, 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023, 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023, 09:55
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023, 07:20
Expedição de Certidão.
02/03/2023, 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023, 05:52
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/03/2023, 17:05
Conclusos para despacho
01/03/2023, 10:52
Juntada de Petição de Contestação
28/02/2023, 14:27
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023, 09:12
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 04:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023, 08:26
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/02/2023, 14:21
Conclusos para decisão
23/02/2023, 11:38
Juntada de Outros documentos
23/02/2023, 11:36
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 01:52
Certidão de Publicação Expedida
28/01/2023, 03:17
Expedição de Certidão.
27/01/2023, 16:52
Expedição de Mandado.
27/01/2023, 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023, 02:31
Concedida em parte a Medida Liminar
26/01/2023, 18:24
Conclusos para decisão
26/01/2023, 13:04
Expedição de Outros documentos.
26/01/2023, 13:03
Distribuído por sorteio
25/01/2023, 00:03
Documentos
Despacho
•
13/10/2025, 16:31
Decisão
•
18/09/2025, 14:24
Despacho
•
15/09/2025, 15:05
Despacho
•
12/09/2025, 16:31
Sentença
•
04/09/2025, 17:55
Despacho
•
31/07/2025, 17:47
Decisão
•
11/07/2025, 12:09
Decisão
•
23/06/2025, 19:14
Decisão
•
11/06/2025, 12:38
Decisão
•
03/06/2025, 11:24
Decisão
•
26/03/2025, 17:43
Decisão
•
31/01/2025, 15:26
Decisão
•
02/12/2024, 15:44
Decisão
•
12/11/2024, 17:28
Decisão
•
13/05/2024, 13:59
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Despacho
•
13/10/2025, 16:31
Decisão
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18/09/2025, 14:24
Despacho
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15/09/2025, 15:05
Despacho
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12/09/2025, 16:31
Sentença
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04/09/2025, 17:55
Despacho
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31/07/2025, 17:47
Decisão
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11/07/2025, 12:09
Decisão
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23/06/2025, 19:14
Decisão
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11/06/2025, 12:38
Decisão
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03/06/2025, 11:24
Decisão
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26/03/2025, 17:43
Decisão
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31/01/2025, 15:26
Decisão
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02/12/2024, 15:44
Decisão
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12/11/2024, 17:28
Decisão
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13/05/2024, 13:59
Decisão
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23/04/2024, 17:07
Despacho
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01/02/2024, 17:45
Decisão
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29/11/2023, 13:04
Decisão
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31/08/2023, 12:16
Decisão
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18/08/2023, 16:49
Decisão
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05/07/2023, 17:56
Despacho
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18/04/2023, 16:04
Decisão
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11/04/2023, 17:44
Despacho
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01/03/2023, 17:05
Decisão
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23/02/2023, 14:21
Decisão
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26/01/2023, 18:24