Execução da Pena 0001077-72.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:41

Homologado o Cálculo

05/03/2026, 18:41

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2025, 16:20

Todas as movimentações(358)

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:41

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 18:41

Homologado o Cálculo

05/03/2026, 18:41

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/10/2025, 12:55

Conclusos para decisão

03/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 16:30

Conclusos para despacho

03/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 15:33

Juntada de Mandado

27/06/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 16:24

Conclusos para decisão

26/06/2025, 14:45

Conclusos para decisão

26/06/2025, 14:31

Conclusos para despacho

24/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:18

Não Concedido o Livramento Condicional

16/06/2025, 13:18

Conclusos para decisão

13/06/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 02:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 02:28

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:23

Concedida Progressão de regime

21/05/2025, 13:22

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 20:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 20:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:35

Não Concedido o Livramento Condicional

14/05/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 23:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 09:53

Conclusos para decisão

12/05/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Allysson Gregorio Alves (OAB 510638/SP) Processo 0001077-72.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GEOVANI TOMAS DA SILVA - Melhor revendo os autos, ainda que o novo delito não interrompa o cálculo para livramento condicional, verifico que o crime hediondo foi cometido em 10/01/2015, não podendo o tempo de pena cumprido anteriormente ser descontado da fração do delito hediondo, uma vez que não existia. Ressalto que o fato da prisão do delito hediondo constar como data-base na previsão de livramento condicional não significa a sua interrupção, já que a pena cumprida antes do novo delito hediondo está sendo descontada da fração dos delitos anteriores, constando como tempo cumprido para fins de livramento condicional, sendo observado, assim, a Súmula 441 do STJ. Regularizados os autos, dê-se ciência às partes. Após, tornem-me os autos conclusos para análise do pedido de livramento condicional.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 16:41

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:27

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 20:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2025, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:48

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/02/2025, 11:44

Conclusos para decisão

03/02/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 18:35

Não Concedida a Progressão de Regime

01/11/2024, 18:35

Conclusos para decisão

01/11/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 17:08

Concedida Progressão de regime

31/10/2024, 17:08

Conclusos para decisão

31/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:52

Declarada a Remição

24/10/2024, 13:48

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 19:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 13:09

Conclusos para despacho

02/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

01/08/2024, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2024, 16:21

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:07

Apensado ao processo

25/07/2024, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 12:07

Conclusos para despacho

22/07/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 03:18

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:13

Homologada a Falta Disciplinar

27/11/2023, 17:32

Conclusos para despacho

27/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2023, 17:01

Conclusos para despacho

21/11/2023, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 19:41

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 09:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

07/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de Resposta

06/09/2023, 16:00

Juntada de Petição de Resposta

01/09/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 0001077-72.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: GEOVANI TOMAS DA SILVA - Executado(a):GEOVANI TOMAS DA SILVA (CPF: 469.389.348-00, MTR: 1001859-6, RG: 48.492.232, RGC: 61.784.491, RJI: 170211945-56, Iperó - Penit. "Odon Ramos Maranhão" + APP + ADP). Advogado(a):Alexandre Carvajal Mourão e Leandro Rossi Vituri OAB n.º 250349/SP e 255181/SP.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 15:50

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2023, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/08/2023, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2023, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/08/2023, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2023, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2023, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/08/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:40

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 13:13

Juntada de Certidão

24/08/2023, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/08/2023, 15:28

Conclusos para decisão

16/08/2023, 17:03

Juntada de Certidão

16/08/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 17:02

Juntada de Mandado

16/08/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 16:50

Processo Desarquivado Com Reabertura

16/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 10:31

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/03/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 10:30

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/01/2023, 15:06

Expedição de Mandado.

16/01/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:33

Determinada a Regressão de Regime

13/01/2023, 12:32

Conclusos para decisão

11/01/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 17:18

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:23

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 04:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/08/2022, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2022, 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/08/2022, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/08/2022, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2022, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2022, 17:51

Conclusos para decisão

05/08/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 01:58

Juntada de Petição de Resposta

26/07/2022, 19:41

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:13

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2022, 19:09

Conclusos para despacho

25/07/2022, 12:41

Juntada de Certidão

25/07/2022, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2022, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 02:01

Conclusos para despacho

11/07/2022, 13:36

Juntada de Petição de Resposta

11/07/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2022, 18:11

Conclusos para despacho

08/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2022, 18:53

Conclusos para decisão

23/06/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 12:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 18:01

Juntada de Certidão

15/06/2022, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 20:03

Conclusos para decisão

14/06/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2022, 17:30

Conclusos para decisão

10/06/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2022, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:12

Conclusos para decisão

01/06/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 19:19

Concedida Progressão de regime

29/03/2022, 19:18

Conclusos para decisão

29/03/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2021, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 14:50

Mudança de Classe Processual

12/05/2021, 14:49

Proferido Despacho

11/05/2021, 15:23

Conclusos para despacho

07/05/2021, 14:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

07/05/2021, 14:46

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/03/2021, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 18:31

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:30

Unificação e Soma de Penas

25/01/2021, 17:54

Conclusos para despacho

25/01/2021, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2021, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 14:21

Apensado ao processo

18/01/2021, 14:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/01/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2020, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 09:54

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 17:24

Não Concedida a Progressão de Regime

28/10/2020, 17:24

Conclusos para decisão

28/10/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:04

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 17:13

Homologada a Falta Disciplinar

27/10/2020, 17:13

Conclusos para despacho

23/10/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2020, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2020, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2020, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/10/2020, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 11:42

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 18:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2020, 18:39

Conclusos para decisão

14/10/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2020, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2020, 18:01

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 18:10

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 18:47

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 18:46

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 18:27

Unificação e Soma de Penas

30/07/2019, 18:27

Conclusos para despacho

29/07/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/07/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 15:36

Apensado ao processo

25/07/2019, 15:34

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2019, 12:18

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/02/2019, 16:18

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 16:17

Expedição de Ofício.

12/02/2019, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2019, 13:01

Juntada de Certidão

11/02/2019, 14:52

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 14:52

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 14:52

Juntada de Certidão

11/02/2019, 14:52

Juntada de Certidão

11/02/2019, 14:51

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/02/2019, 14:51

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 14:51

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 14:51

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 14:51

Juntada de Certidão

11/02/2019, 14:51

Juntada de Decisão

11/02/2019, 14:50

Juntada de Mandado

11/02/2019, 14:50

Juntada de Petição de Denúncia

11/02/2019, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 14:50

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 14:50

Distribuído por competência exclusiva

11/02/2019, 14:42

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 18:41

Decisão

•03/10/2025, 12:55

Despacho

•03/07/2025, 16:30

Decisão

•26/06/2025, 16:24

Decisão

•16/06/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 02:28

Decisão

•21/05/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 20:57

Decisão

•14/05/2025, 08:34

Despacho

•08/05/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•03/05/2025, 20:51

Decisão

•06/02/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:47

Decisão

•01/11/2024, 18:35

Decisão

•31/10/2024, 17:08

Todos os documentos(106)

Decisão

•05/03/2026, 18:41

Decisão

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•03/10/2025, 12:55

Despacho

•03/07/2025, 16:30

Decisão

•26/06/2025, 16:24

Decisão

•16/06/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 02:28

Decisão

•21/05/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 20:57

Decisão

•14/05/2025, 08:34

Despacho

•08/05/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•03/05/2025, 20:51

Decisão

•06/02/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:47

Decisão

•01/11/2024, 18:35

Decisão

•31/10/2024, 17:08

Decisão

•24/10/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 08:43

Despacho

•08/08/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 17:18

Despacho

•01/08/2024, 16:21

Despacho

•22/07/2024, 12:07

Decisão

•27/11/2023, 17:32

Despacho

•22/11/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 09:07

Despacho

•30/08/2023, 15:50

Decisão

•23/08/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 10:30

Decisão

•13/01/2023, 12:32

Decisão

•05/08/2022, 17:51

Decisão

•25/07/2022, 19:09

Despacho

•12/07/2022, 20:16

Despacho

•08/07/2022, 18:11

Despacho

•23/06/2022, 18:53

Acórdão

•23/06/2022, 10:07

Acórdão

•23/06/2022, 10:07

Acórdão

•23/06/2022, 10:07

Acórdão

•23/06/2022, 10:07

Acórdão

•23/06/2022, 10:07

Acórdão

•23/06/2022, 10:07

Acórdão

•23/06/2022, 10:07

Decisão

•17/06/2022, 12:35

Despacho

•10/06/2022, 17:30

Acórdão

•10/06/2022, 13:07

Acórdão

•10/06/2022, 13:07

Acórdão

•10/06/2022, 13:07

Acórdão

•10/06/2022, 13:07

Despacho

•03/06/2022, 09:16

Acórdão

•01/06/2022, 17:12

Acórdão

•01/06/2022, 17:12

Acórdão

•01/06/2022, 17:12

Acórdão

•01/06/2022, 17:12

Acórdão

•01/06/2022, 17:12

Acórdão

•01/06/2022, 17:10

Decisão

•29/03/2022, 19:18

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 17:03

Despacho

•11/05/2021, 15:23

Acórdão

•07/05/2021, 14:46

Acórdão

•07/05/2021, 14:46

Acórdão

•07/05/2021, 14:46

Acórdão

•07/05/2021, 14:46

Acórdão

•07/05/2021, 14:46

Acórdão

•07/05/2021, 14:46

Acórdão

•07/05/2021, 14:46

Acórdão

•07/05/2021, 14:46

Acórdão

•07/05/2021, 14:46

Decisão

•25/01/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 08:48

Acórdão

•11/01/2021, 14:43

Decisão

•28/10/2020, 17:24

Decisão

•27/10/2020, 17:13

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 18:38

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 11:42

Despacho

•15/10/2020, 18:39

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 12:59

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•30/07/2019, 18:27

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 12:36

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•19/02/2019, 12:18

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 16:18

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 13:01

Decisão

•11/02/2019, 14:49

Sentença

•11/02/2019, 14:49

Sentença

•11/02/2019, 14:49

Sentença

•11/02/2019, 14:49

Sentença

•11/02/2019, 14:49

Sentença

•11/02/2019, 14:49

Decisão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Acórdão

•11/02/2019, 14:49

Decisão

•11/02/2019, 14:49

Decisão

•11/02/2019, 14:49