Mandado de Segurança Cível 1001794-40.2023.8.26.0323 - TJSP

Mandado de Segurança Cível 1001794-40.2023.8.26.0323 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Lucia Soares Rodrigues (OAB 127311/SP) Processo 1001794-40.2023.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Eladir de Freitas Rabello - Por outro lado, a condenação ao pagamento das parcelas anteriores é inviável. A via eleita é incompatível com o estabelecimentodeefeitospretéritos, como decorre das Súmulas 269 e 271 do C. Supremo Tribunal Federal e jurisprudência consolidada do E. STJ, cabendo à parte o ajuizamento de ação autônoma quanto aos valores pretéritos à impetração. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto aos efeitos financeiros decorrentes da concessão da segurança, os quais retroagem somente à data da impetração do mandamus. Os valores pretéritos, assegurados como consectários da decisão, devem ser cobrados em ação própria. 2. O percentual de sucumbência, levado em conta o valor do excesso apurado, embora possa variar entre 8% e 10%, conforme previsão contida no art. 85, § 3º, II, do CPC, foi fixado no mínimo, isto é, em 8% do excesso alegado pela União. Não há como pretender estabelecer percentual menor diante de disposição legal. A fundamentação, no particular, até poderia ser questionada pela União - visto que fixada a sucumbência no mínimo -, mas não pela agravante, que se beneficiou com o menor percentual possível descrito na lei de regência. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EmbExeMS: 8958 DF 2013/0146715-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/03/2019, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/03/2019) SERVIDOR MUNICIPAL Professor de educação básica Buri Piso nacional salarial Mandado de Segurança Diferenças Pagamento retroativo Impossibilidade: O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público retroage à data do ajuizamento. (TJ-SP - APL: 10005905520228260691 SP 1000590-55.2022.8.26.0691, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 03/02/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2023) Assim, a procedência parcial éderigor. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA a fim de julgarPARCIALMENTEPROCEDENTEomandadodesegurança, para determinar o restabelecimento do pagamento do benefício no percentual de 34,01%, bem como para determinar o pagamento das diferenças que se venceram após a impetração do presente. Sobre os valores devidos, a partir da impetração, devem incidircorreçãomonetária, pelo IPCA ejuros, desde a citação, pela Lei nº 11.960/09, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então deverá incidir a Selic, como índice único, para fins decorreçãomonetária ejurosmoratórios. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois indevidos na espécie, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09. Diante da mínima sucumbência da impetrante, o impetrado responderá por eventuais despesas processuais. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, com o trânsito, arquivem-se, com as devidas anotações. Publique-se. Dispensado o registro, pelas NSCGJ. Intimem-se. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

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Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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