Procedimento Comum Cível 1000564-25.2022.8.26.0443 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000564-25.2022.8.26.0443 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudia Vassere Zangrande Munhoz (OAB 120488/SP), Caroline Lopes Rodrigues (OAB 423816/SP), HÉRICK PAVIN (OAB 39291/PR) Processo 1000564-25.2022.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauridio Cordeiro Pedra Neto, Adriana Cordeiro Ribeiro, Arlete Leite de Oliveira Paulino, Odinei Cordeiro Pedra - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Zurich Anglo Seguradora S.a. - Trata-se de ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais. Passo a enfrentar as preliminares formuladas pelo requerido. No tocante à ilegitimidade passiva do Banco Santander S.A, alega a referida instituição bancária que o contrato sub judice pertence somente à instituição Financeira Aymoré e que, apesar de pertencerem ao mesmo grupo econômico, cada qual possui suas responsabilidades. Desta forma, considerando os documentos juntados pelos autores a fls. 31/32, onde indicam as empresas Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência SA, razão assiste à parte requerida, devendo, deste modo, ser retificado o polo passivo da ação a fim de constar nele as requeridas Aymoré Crédito Financiamento e Investimento SA e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência SA, cujos CNPJs indicados encontram-se corretos, excluindo-se a requerida Santander S.A. Anote-se. Em relação à ausência do comprovante de endereço dos autores, em que pese a falta do referido não prejudicar a defesa dos requeridos, entendo necessária a sua juntada. Assim, determino que os autores, em 15 (quinze) dias, providenciem a juntada do comprovante de endereço. Não há outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito. Dou o feito por saneado. São pontos incontroversos: a celebração do negócio jurídico, por Santino Cordeiro Pedra, sendo, os autores, seus sucessores hereditários; os termos do referido negócio e o inadimplemento contratual, por parte do "de cujus"; a existência e validade do seguro prestamista, no valor de R$ 20.455,20 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Fixo como pontos controvertidos: ausência de comprovação da venda do bem em leilão; venda do objeto por preço vil; ausência de anuência, do "de cujus", com a venda do veículo. Fixo como questão de direito relevante para a decisão de mérito o descumprimento de obrigação contratual. O ônus da prova deve ser distribuído nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Em relação à produção de provas, acolho o pedido dos autores, em fase de réplica, a fim de determinar que os requeridos providenciem, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos que comprovem a venda do veículo, em leilão. Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, pois as partes podem, caso assim o queiram, formular o acordo por petição, nos autos. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(77)

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