Agravo em Recurso Especial 1020827-50.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta
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Agravo em Recurso Especial
TJSP
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 126.292,34
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
CNPJ
01.***.***.0001-05
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Autor
FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
CNPJ
57.***.***.0001-84
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
13/05/2026, 17:51
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/05/2026, 17:30
LUCIANO BENETTI TIMM
OAB/RS 37400
·
CPF
577.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
FRANCO BARON GALVAO DE FREITAS
CPF
029.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Autor
ANTONIO PIETRO ALMEIDA
CPF
004.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Autor
DANILO BRUM DE MAGALHAES JUNIOR
CPF
030.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Autor
HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES
OAB/SP 205951
·
CPF
019.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
16/04/2026, 16:50
Documentos
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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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Acórdão/Decisão Monocrática
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