Embargos de Declaração Cível 1020827-50.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Joel Birello Mandelli

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Partes do Processo

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

CNPJ

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS 37400·CPF·Representa: Autor

JOSÉ EDUARDO DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SP 452460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

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Subprocesso Cadastrado

28/10/2025, 16:34

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 14:46

Despacho

•03/12/2025, 10:17