Execução de Título Extrajudicial 1010394-25.2023.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010394-25.2023.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1380/2025Teor do ato: Vistos. 1) Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em que foi deferida liminarmente a busca e apreensão do bem. 2) A tentativa de cumprimento da liminar e citação restou infrutífera, tendo em vista que o veículo não foi localizado, conforme a(s) certidão(ões) de oficial de justiça a fls.70, 86, 99, 132 e 189. 3) Em consequência, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 13.043/2014, defiro a conversão da ação para Execução de Título Extrajudicial, procedendo-se a devida retificação no sistema informatizado, fazendo constar o valor atribuído à causa no importe de R$29.711,56. 4) Providencie o exequente a devida complementação das cotas de ressarcimento de despesas de condução dos oficiais de justiça e a complementação do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$272,00. 5) Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas

19/11/2025, 18:16

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em que foi deferida liminarmente a busca e apreensão do bem. 2) A tentativa de cumprimento da liminar e citação restou infrutífera, tendo em vista que o veículo não foi localizado, conforme a(s) certidão(ões) de oficial de justiça a fls.70, 86, 99, 132 e 189. 3) Em consequência, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 13.043/2014, defiro a conversão da ação para Execução de Título Extrajudicial, procedendo-se a devida retificação no sistema informatizado, fazendo constar o valor atribuído à causa no importe de R$29.711,56. 4) Providencie o exequente a devida complementação das cotas de ressarcimento de despesas de condução dos oficiais de justiça e a complementação do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$272,00. 5) Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas m

19/11/2025, 18:07

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 264, 265

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 264, 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70058888-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/05/2026 10:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0602/2026Data da Publicação: 28/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0602/2026Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 dias, sobre a(s) pesquisa(s) retro juntada(s).Advogados(s): Debora Fernanda Cravo Ferreira (OAB 236771/SP), Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 15 dias, sobre a(s) pesquisa(s) retro juntada(s).

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

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