Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500277-86.2021.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Itaquera

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · ÓrgãoJulgador#3560

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADRIELLY ANDRADE GONCALVES PRETO

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO GONCALVES PRETO FILHO

CPF

Reu

ANGELA ANDRADE DE SOUZA

Reu

GUILHERME AUGUSTO DE SOUSA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS ALESSANDRO RUIZ

OAB/SP 452837·CPF·Representa: Réu

RUBENS RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP 429107·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ADRIELLY ANDRADE GONCALVES PRETO

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO GONCALVES PRETO FILHO

CPF

Reu

ANGELA ANDRADE DE SOUZA

Reu

GUILHERME AUGUSTO DE SOUSA

TERCEIRO

SOLANGE SOUZA DO NASCIMENTO

TERCEIRO

ADRIELLY ANDRADE GONCALVES PRETO

TERCEIRO

LUIZ ANTONIO GONCALVES PRETO FILHO

TERCEIRO

SOLANGE SOUZA DO NASCIMENTO

CPF

TERCEIRO

JOSIMAR CARDOSO DO NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MICHEL SANTOS COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SUELLEN TALITA PEREIRA BENGUELLA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDRE LUIZ CROCAMO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 13:39

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 13:39

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 13:38

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 15:38

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 04:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/10/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:23

Conclusos para despacho

06/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2023, 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 04:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 14:37

Todas as movimentações(216)

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 13:39

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 13:39

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 13:38

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 15:38

Recebidos os autos

02/02/2024, 15:38

Documentos

Despacho

•11/10/2023, 17:23

Despacho

•18/09/2023, 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 04:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/10/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:23

Conclusos para despacho

06/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2023, 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 04:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 14:37

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:28

Conclusos para despacho

12/09/2023, 13:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/09/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 11:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rubens Ramos dos Santos (OAB 429107/SP), Marcos Alessandro Ruiz (OAB 452837/SP) Processo 1500277-86.2021.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: ADRIELLY ANDRADE GONÇALVES PRETO, LUIZ ANTONIO GONÇALVES PRETO FILHO, ANGELA ANDRADE DE SOUZA - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva esposada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES PRETO FILHO, ÂNGELA ANDRADE DE SOUZA, e ADRIELLY ANDRADE GONÇALVES PRETO, das imputações prevista no artigo 147, c.c. art. 29, do Código Penal Brasileiro, com fundamento no art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:20

Julgado improcedente o pedido

31/08/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/07/2023, 04:13

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/07/2023, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 18:25

Conclusos para despacho

13/07/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 17:27

Conclusos para despacho

10/07/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 15:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2023, 03:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 10:52

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:44

Conclusos para despacho

30/06/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 18:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/08/2023 02:30:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

01/06/2023, 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2023, 10:45

Juntada de Mandado

31/05/2023, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 17:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/05/2023, 05:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/05/2023, 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/05/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

01/05/2023, 13:11

Expedição de Ofício.

27/04/2023, 09:15

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 12:15

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 12:14

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 12:14

Juntada de Outros documentos

22/04/2023, 18:23

Juntada de Outros documentos

21/04/2023, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/04/2023, 03:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/04/2023, 09:21

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 09:11

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 09:11

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 09:11

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 09:11

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 16:15

Evoluída a classe de 279 para 10944

19/04/2023, 15:16

Juntada de Ofício

19/04/2023, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 11:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/06/2023 04:30:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

27/03/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 09:35

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 04/05/2023 04:00:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

17/02/2023, 13:58

Conclusos para despacho

16/02/2023, 18:39

Conclusos para despacho

15/02/2023, 10:41

Juntada de Petição de Parecer

14/02/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2022, 20:05

Conclusos para despacho

08/12/2022, 15:54

Juntada de Petição de Parecer

08/12/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2022, 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2022, 10:28

Juntada de Mandado

06/12/2022, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 04:07

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 11:24

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 11:24

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:18

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:18

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 14:56

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/02/2023 02:15:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

08/09/2022, 09:47

Conclusos para despacho

06/09/2022, 17:24

Conclusos para despacho

06/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de Parecer

05/09/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 12:42

Conclusos para despacho

31/08/2022, 14:10

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:35

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 11:26

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 11:26

Juntada de Petição de Denúncia

30/08/2022, 19:54

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 09:29

Juntada de Petição de Parecer

16/08/2022, 15:14

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2022, 10:34

Juntada de Mandado

16/08/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2022, 11:03

Juntada de Mandado

01/08/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 18:26

Conclusos para despacho

28/07/2022, 16:10

Conclusos para despacho

27/07/2022, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 18:27

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 16:18

Conclusos para despacho

26/07/2022, 13:58

Conclusos para despacho

26/07/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 10:21

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 15:25

Expedição de Mandado.

08/07/2022, 15:24

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 10:20

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/08/2022 03:45:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.

06/07/2022, 09:54

Conclusos para despacho

05/07/2022, 17:28

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:27

Juntada de Petição de Parecer

05/07/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 10:59

Conclusos para despacho

24/06/2022, 17:49

Conclusos para despacho

24/06/2022, 16:43

Juntada de Petição de Parecer

24/06/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 12:03

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 12:02

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 11:13

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 11:13

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 11:12

Juntada de Petição de Parecer

21/06/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:52

Conclusos para despacho

10/06/2022, 11:39

Juntada de Petição de Parecer

09/06/2022, 17:07

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 16:48

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 11:33

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 10:20

Juntada de Petição de Parecer

11/05/2022, 18:52

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 15:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 19:57

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 19:56

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:42

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 18:40

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 23:18

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

20/02/2022, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2022, 12:54

Conclusos para decisão

11/02/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 12:17

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 13:01

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:53

Sentença

•31/08/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:14

Despacho

•20/07/2023, 18:25

Despacho

•05/07/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 18:05

Despacho

•28/03/2023, 11:12

Despacho

•24/02/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 09:01

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:10

Decisão

•09/12/2022, 20:05

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 10:38

Todos os documentos(37)

Despacho

•11/10/2023, 17:23

Despacho

•18/09/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 11:53

Sentença

•31/08/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:14

Despacho

•20/07/2023, 18:25

Despacho

•05/07/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 09:15

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 18:05

Despacho

•28/03/2023, 11:12

Despacho

•24/02/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 09:01

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:10

Decisão

•09/12/2022, 20:05

Ato Ordinatório

•06/12/2022, 10:38

Despacho

•08/09/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 15:39

Despacho

•01/09/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 13:10

Despacho

•28/07/2022, 18:26

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 18:26

Despacho

•26/07/2022, 16:18

Despacho

•06/07/2022, 10:20

Despacho

•30/06/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 12:02

Despacho

•10/06/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 15:00

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 18:40

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 23:18

Decisão

•20/02/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 13:34

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 11:00

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 14:19