Procedimento Comum Cível 1000603-14.2021.8.26.0554 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000603-14.2021.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberto de Camargo Junior (OAB 148473/SP), Alexandre de Almeida Cardoso (OAB 149394/SP) Processo 1000603-14.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alan de Moura Lima - VISTOS, etc... ALAN DE MOURA LIMA propôs a presente ação acidentária contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando laborar na empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e que, devido às suas atividades laborativas, fora acometido de problemas nos ombros. Assevera que em razão desta moléstia, requereu, administrativamente, benefício previdenciário, sendo, contudo, negado pelo réu. Assim, pugnou pela procedência da presente ação para condenar o réu ao pagamento do benefício previdenciário devido com os consectários legais. Juntou documentos. Regularmente citado, o INSS acompanhou a produção da prova pericial e apresentou resposta (contestação), alegando prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência da ação alegando ausência do suposto direito perseguido pelo autor. Às fls. 207, fora deferido ingresso da Volkswagen do Brasil como assistente simples do INSS, sendo que nas alegações finais pugnou pela reconsideração da decisão que encerrou a instrução processual, sob o argumento de que seria necessário intimação do perito para responder a quesitos suplementares. É o relatório. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Rejeito a preliminar de prescrição porque esta não tem o condão de extinguir o processo, mas sim, afastar a eventual condenação sobre prestações dos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação, portanto, não impede o julgamento do feito. Rejeito, também, o pedido de fls.211/218 da Volkswagen do Brasil para reconsiderar a decisão que encerrou a instrução processual, visto que o Assistente Simples recebe os autos nas condições em que ele se encontram, de forma que não há nenhum motivos para reabertura da instrução processual. No mérito a ação é improcedente. Submetido ao exame pericial, a perícia constatou que não há incapacidade para o trabalho, relatando quanto às reclamações do obreiro em ralação às moléstias nos membros superiores (fls.394): "CLINICAMENTE O AUTOR NÃO APRESENTA ALTERAÇÃO INCAPACITANTE NOS OMBROS, SENDO COMPATÍVEL COM OS RESULTADOS DOS EXAMES COMPLEMENTARES, CONFORME ATESTADO OCUPACIONAL ERIÓDICO (16/08/2021) APTO PINTOR DE PRODUÇÃO II C.CUSTO 9461 (fls.83)". Ressalta-se que as conclusões do perito nomeado e de confiança deste Juízo foram baseadas em exames acostados aos autos pelo autor a este feito, bem como, exame presencial realizado no consultório do expert. A análise médico pericial retrata a situação presente do autor, que não ostenta incapacidade total, parcial ou definitiva. Assim, o hipotético ou eventual dano narrado por ele não comporta reparação acidentária, que exige certeza quanto à perda total, parcial ou permanente da capacidade laborativa. Sabe-se que para a concessão do benefício acidentário é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos inviabiliza a concessão da reparação. No caso, não existe incapacidade para o trabalho, muito menos nexo causal. A conclusão do perito judicial é clara, assim sendo, por não apresentar incapacidade laborativa, não há como pretender o benefício acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, em consequência, coloco fim a processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no artigo 129 da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula nº 110 do Colendo STJ, o que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022. É certo, no entanto, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do mérito do REsp nº 1.823.402/PR (Tema nº 1044), que cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito. No entanto, em que pese tal entendimento, não há como impor aqui o ônus da sucumbência à Fazenda Pública Estadual: - visto que ela não fez parte deste processo. Assim a restituição, em respeito ao decidido pelo STJ, deve ser buscada pelo INSS nas vias ordinárias próprias, obedecendo princípios básicos do direito, como o do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, que devem estar presentes em todas as relações processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C

01/09/2023, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)