Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1006593-24.2020.8.26.0100 - TJSP

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 1006593-24.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB 387450/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Almeida Santos Sociedade de Advogados (OAB 11088/SP), Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB 375519/SP), Laurence Bica Medeiros (OAB 396619/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama (OAB 68383/SP), Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB 173163/SP), Julio Caio Calejon Stumpf (OAB 171319/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP) Processo 1006593-24.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Editora Suprimentos & Serviços Ltda. - Vistos. 1.Fls. 1.865/1.866. Última decisão. 2.Fls. 1.869/1.876. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas antigas sócias, Sras. Maria Mies Bombardi e Ingrid Mies Bombardi, em face da decisão de fls. 1.865/1.866, sob o argumento de que desnecessário o poder de representação de ambas em relação à falida, bem como que haverá benefício econômico à massa com a homologação do acordo. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e no mérito, deixo de os acolher. A decisão encontra fundamentação clara e precisa quanto ao ponto aduzido pelas recorrentes, de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Logo, a espécie cuida de mera irresignação contra a decisão judicial de mérito, a permitir a conclusão de que as interessadas buscam obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, o escopo é a modificação do julgado, por meio de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da decisão prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, nego provimento aos embargos opostos, pelos fundamentos acima. 3.Fls. 1.878/1.881. Ciência aos interessados acerca da manifestação da administradora judicial. A esse respeito, em atenção ao Comunicado CG 1358/2016, providencie a auxiliar do Juízo o cadastro perante o Banco do Brasil, a fim de que obtenha acesso aos saldos e extratos de forma autônoma, independentemente da expedição de ofício pela serventia. No mais, fica autorizada a venda direta das marcas, em atenção ao art. 142, inc. V, da LFR. Para tanto, deve a administradora judicial contatar a leiloeira para que providencie o necessário à realização do ato, sendo certo que, desde já, ficam autorizadas a datas a serem sugeridas, de modo que o NCPC não mais exige o prazo de 30 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão, assim como não há obrigatoriedade de publicação do edital no Diário de Justiça eletrônico, bastando sejam cumpridas as formalidades constantes dos arts. 886 e 887 do aludido diploma legal. Faz-se necessária a intimação do Ministério Público e das Fazendas. 4.Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos oportunamente. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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