Procedimento Comum Cível 1017299-75.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017299-75.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Winston Sebe (OAB 27510/SP) Processo 1017299-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Paluma - Vistos. Sobre o pedido de tutela antecipada, a hipótese é de deferimento. Isso porque há juntado aos autos às fls. 38/40 a devida comprovação pela requerente do reconhecimento de sua união estável, durante o período de óbito da Sra. Ana Cecília Foroni, através da sentença já transitada em julgado proferida pelo magistrado da 3° Vara de Família e Sucessões. Importante observar que a recusa administrativa da SPPREV (fls. 17/19) fundamentou seu indeferimento do pedido de pagamento da pensão por morte pelo artigo 14, inciso I e §7° da Lei Complementar n° 1.354/2020, que versa: Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; § 7° - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento. Assim, como já exposto anteriormente, o requisito faltante alegado pela SPPREV encontra-se agora suprido judicialmente, o que justifica a concessão, por ora, do benefício pleiteado. Defiro, pois, a medida liminar para determinar à ré que reestabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o pagamento de pensão por morte ao requerente. Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observados o prazo em dobro para a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações (art. 183 do CPC), observado que a citação será feita pelo Portal Eletrônico. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Piracicaba, 30 de agosto de 2023. Mauricio Habice Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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