Mandado de Segurança Cível 1029126-85.2023.8.26.0224 - TJSP

Mandado de Segurança Cível 1029126-85.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Cristina Vieira de Andrade (OAB 305647/SP), Jose Goncalves Ribeiro (OAB 42321/SP) Processo 1029126-85.2023.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jck Empreendimentos e Participações Ltda - LitisPas: Município de Guarulhos, Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano do Municipio de Guarulhos - Vistos. JKC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA impetrou mandato de segurança contra ato do SENHOR SECRETÁRIO DA SDU - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS vinculados à pessoa jurídica do Município de Guarulhos. O Impetrante alega, em suma, que instaurou um processo administrativo a fim de obter o certificado de conclusão Habite-se do referido imóvel, no entanto, teme a cobrança de impostos referentes ao imóvel como condição para emissão de Habite-se, uma vez que fora exigido por meio do comunique-se n. 21309/2023 a apresentação da certidão negativa de tributos imobiliários. Alega que os demais comunique-se referentes ao processo foram atendidos, e exigir o pagamento dos tributos se configura como conduta ilegal. Sustenta que tal exigência impede o exercício regular do direito de habitar, ocupar e se utilizar do imóvel até a expedição dos referidos documentos. Pediu que seja expedido o habite-se sem condicionar a exigência da certidão negativa de tributos. A inicial foi emendada (fls.86/88). A liminar foi indeferida a fls. 200/201, mas foi deferida em sede de agravo de instrumento (fls. 231). As informações foram prestadas a fls. 236/238. A autoridade sustentou a legalidade da exigência da comprovação do recolhimento dos tributos para fins de expedição do habite-se. O Município de Guarulhos foi admitido como assistente litisconsorcial a fls. 242. O Ministério Público declinou de intervir no feito (fls. 263/265). É o relatório. DECIDO. Conforme estabelecido pelo art. 177 da Lei 6.046/2004, o certificado de conclusão e o alvará de regularização somente serão expedidos pela Prefeitura mediante recolhimento dos tributos e taxas municipais devidos. Por outro lado, dispõe o art. 205 do CTN: A lei poderá exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa [...]". Como é cediço, o mandado de segurança visa à correção de ato abusivo ou ilegal de autoridade. No caso vertente, não há ato abusivo ou ilegal, uma vez que a exigência do recolhimento do ISS para a expedição do habite-se encontra fundamento legal. Não há ato contrário à lei. Ao contrário, a exigência observou e cumpriu a lei. A exigência administrativa nada mais é do que a observância à lei municipal. Ademais, para o exercício das atividades é necessário o pagamento de tributos. Sem o pagamento de tributos a democracia não funciona. Em muitos países desenvolvidos o não pagamento gera sanção penal ou restritiva de direitos. Ora, o pagamento do ISS está diretamente ligado ao habite-se, à utilização do bem após a realização da obra. Trata-se de necessidade vital o pagamento do tributo, não sendo cabível querer usufruir de uma obra sem o pagamento do tributo. Não se vislumbra violação ao direito de propriedade, não está não está sendo retirada ou restringida. Ademais, basta o pagamento do imposto para que obtenha o habite-se. Todos os contribuintes pagam e devem pagar o tributo. O impetrante mesmo diante de imposto devido ingressa com ação para não pagá-lo e ainda sugere que se ajuíze execução fiscal para que se recolha o tributo por via judicial, onerando ainda mais o Poder Judiciário e a coletividade para pagamento de dívida líquida, certa e exigível. Não há justificativa na resistência ao pagamento do tributo. Não há direito líquido e certo em se descumprir norma clara a qual determina o recolhimento de tributo. Ao que parece o meio coertivo se faz necessário, pois o impetrante não recolheu o imposto e ainda resiste em recolhê-lo e não apresenta nenhuma justificativa para tanto. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada pelo JKC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra ato do SENHOR SECRETÁRIO DA SDU - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Custas pelo impetrante, descabendo verba honorária. Comunique-se o julgamento do presente mandamus ao E. Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento n. 2181501-47.2023.8.26.0000 7ª Câmara de Direito Público). PIC.

01/09/2023, 00:00

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