Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1040095-62.2023.8.26.0224 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1040095-62.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB 247025/SP) Processo 1040095-62.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Livia Oliveira Coelho - Vistos. 1 Recebo a petição de fls. 14/15, como emenda à inicial. Anote-se. 2 Foi facultado à parte autora, no item 2 da decisão de fl. 10/11, que desistisse dos pedidos relacionados às parcelas vincendas, uma vez que no Juizado Especial não se admite sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei n. 9.009/95), e os pedidos relacionados à esta feriria os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), podendo posteriormente ser objeto de nova ação, ou que optasse pelo prosseguimento da ação através do rito comum, sob pena de indeferimento dos pedidos atinentes às parcelas vincendas. A autora não optou por nenhuma das alternativas, e, sendo assim, reputo prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas, nos termos da decisão de fls. 10/11, seguindo como objeto da presente demanda apenas os pedidos concernentes às parcelas já vencidas. 3 Anoto a desistência quanto ao requerimento dos benefícios da justiça gratuita. 4 Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Livia Oliveira Coelho em ação ajuizada em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo CBPM e do Estado de São Paulo, alegando que é policial militar contribuinte da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e que a ré, desconta mensalmente de seu salário o montante de 2% de seus vencimentos que são destinados a um Sistema de Saúde mantido pela Cruz Azul, por meio de um convenio firmado com a ré. Pleiteia a autora em sede de tutela de urgência, decretar o seu imediato desligamento da condição de contribuinte compulsório do convênio mantido pela ré, com a Associação Cruz Azul de São Paulo tendo em vista a inconstitucionalidade da contribuição imposta. O documento de fl. 9, indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidencia que de fato, a autora vem sofrendo descontos por parte da ré no tocante à contribuição de assistência médica, conforme comprova seu demonstrativo de pagamento. Há também urgência no pedido, pois está sendo descontado da folha de pagamento da autora um percentual de 2% ao mês de sua folha de pagamento para contribuições de assistência médica, sem sua anuência, desconto esse, que interfere em seus rendimentos mensais. Portanto, procede o pedido de tutela de urgência pleiteado pela autora, para afastar aos descontos de assistência médica que estão sendo efetuados em sua folha de pagamento sem o seu consentimento. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que a ré Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM providencie o desligamento da autora da condição de contribuinte compulsório do convênio mantido pela ré, com a Associação Cruz Azul de São Paulo, cessando os respectivos descontos mensais. 5 - Mesmo sendo a regra a designação de audiência de conciliação e de mediação, no presente caso a referida audiência não será realizada por inexistir autorização normativa, para que o poder público realize autocomposição. 6 - Cite-se e intime-se, no rito do Juizado Especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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