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Embargos De Declaracao Civel

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2009

Valor da Causa

R$ 1.399,39

Orgao julgador

SAF DE UBATUBA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBATUBA

CNPJ 46.***.***.0001-96

Autor

HORACIO MALDONADO MORENO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 22:29

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

27/04/2026, 22:29

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

27/04/2026, 22:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

25/09/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/03/2025, 11:28

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

23/11/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antonio Henrique da Rocha (OAB 61600/SP) Processo 0011322-32.2003.8.26.0642 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Ubatuba - Vista ao(à) Exequente.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

31/08/2023, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:18

Ato ordinatório

30/08/2023, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/08/2023, 11:57

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

02/07/2018, 18:13

Documentos

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