Cumprimento Provisório de Sentença 0000646-47.2023.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Nunes e Honjoya Sociedade de Advogados (OAB 28129/SP) Processo 0000646-47.2023.8.26.0408 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Jorge Shigetaka Ganiko - Exectda: Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Jorge Shigetaka Ganiko em face de Mercadopago.com Representações LTDA. O processamento da execução provisória foi indeferido (fls. 36) e, compulsando os autos principais, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso interposto pela requerida, o qual transitou em julgado em 03/08/2023. Diante do exposto, inexiste título executivo que embase o cumprimento de sentença, logo, indefiro a petição de fls. 01/02 e, em consequência, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito por força do disposto no artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso I e artigo 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 21:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:28

Julgamento Sem Resolução de Mérito

31/08/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

25/08/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/03/2023, 22:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/03/2023, 12:38

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2023, 11:52

Conclusos para decisão

02/03/2023, 15:56

Conclusos para despacho

27/02/2023, 14:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/02/2023, 10:06

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 11:33

Decisão

•03/03/2023, 11:52