Execução Fiscal 0513607-43.2014.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2014

Valor da Causa

R$ 735,08

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PIRACICABA

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Autor

VANESSA PIOVESAN DA SILVA SORVETERIA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JURACI INES CHIARINI VICENTE

OAB/SP 59561·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

01/05/2025, 19:41

Remetidos os Autos para Local Externo

28/01/2025, 09:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

08/01/2024, 11:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

12/09/2023, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juraci Ines Chiarini Vicente (OAB 59561/SP) Processo 0513607-43.2014.8.26.0451 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura do Municipio de Piracicaba - Ordem nº 2014/022199 Vistos. Noticiado o cancelamento administrativo das CDA, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal movida por Prefeitura do Municipio de Piracicaba contra Vanessa Piovesan da Silva Sorveteria Me, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80, autorizados os levantamentos e cancelamentos necessários. Homologo a desistência do prazo recursal, conforme expressamente requerido pela exequente. Após ciência, certifique-se o trânsito em julgado. Desde já e, sem prejuízo, havendo interesse e recolhimento da taxa correspondente, defiro a exclusão de restrição eventualmente existente junto ao Serasa, devendo cópia da presente, assinada digitalmente, ser usada como ofício perante outros serviços de proteção ao crédito, para a devida baixa em seus cadastros. Sem ônus ou custas para as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Piracicaba, 28 de agosto de 2023. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 12:32

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

31/08/2023, 11:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/09/2014, 19:26

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00