Execução de Título Extrajudicial 0022050-79.2012.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0022050-79.2012.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - IRDR

29/04/2026, 16:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/04/2026, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURA MARIA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.

16/04/2026, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DORINDA FERREIRA RIBEIRO COSTA. Justiça gratuita: Deferida.

16/04/2026, 11:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 11:08

Arquivo - Em Secretaria - Decisão de fls.593

29/10/2024, 13:53

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

29/10/2024, 13:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0918/2024Data da Publicação: 24/10/2024Número do Diário: 4078

22/10/2024, 22:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0918/2024Teor do ato: Vistos. Acolho o pedido. Verificada a hipótese prevista no artigo 921, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§1º). Decorrido o prazo de suspensão, deverá o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de intimação. Na inércia, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (§ 2º), ficando desde logo consignado que decorrido o prazo de que trata o § 1º, do artigo 921, do NCPC, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Intime-se.Advogados(s): Cristhiane Xavier Imamura (OAB 229820/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP)

22/10/2024, 01:17

Despacho/Decisão - Processo Suspenso - Vistos. Acolho o pedido. Verificada a hipótese prevista no artigo 921, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (§1º). Decorrido o prazo de suspensão, deverá o exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de intimação. Na inércia, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (§ 2º), ficando desde logo consignado que decorrido o prazo de que trata o § 1º, do artigo 921, do NCPC, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Intime-se.

21/10/2024, 14:07

Conclusos para despacho

21/10/2024, 12:14

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.24.70210930-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/10/2024 11:26

21/10/2024, 11:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0900/2024Data da Publicação: 18/10/2024Número do Diário: 4074

16/10/2024, 23:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0900/2024Teor do ato: Nada a deliberar, reportando-me ao comando judicial de fls. 584.Advogados(s): Cristhiane Xavier Imamura (OAB 229820/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP)

16/10/2024, 01:03

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Nada a deliberar, reportando-me ao comando judicial de fls. 584.

15/10/2024, 16:28

Documentos

DECISÃO

•21/10/2024, 14:07

DESPACHO

•15/10/2024, 16:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1067/2023Teor do ato: Fls. 284/286: A exequente pleiteia a decretação da indisponibilidade dos bens em nome dos executados, através da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Sucede, contudo, que a matéria ventilada está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da s

10/11/2023, 11:31

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 284/286: A exequente pleiteia a decretação da indisponibilidade dos bens em nome dos executados, através da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Sucede, contudo, que a matéria ventilada está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão

07/11/2023, 16:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0941/2023Teor do ato: Fls. 462/465: A exequente pleiteia a decretação da indisponibilidade dos bens em nome dos executados, através da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Sucede, contudo, que a matéria ventilada está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da

02/10/2023, 08:57

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 462/465: A exequente pleiteia a decretação da indisponibilidade dos bens em nome dos executados, através da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Sucede, contudo, que a matéria ventilada está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensã

29/09/2023, 16:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0093/2013Teor do ato: Vistos. Primeiramente defiro o requerido às fls. 42 e reiterado às fls. 112 para determinar a substituição do pólo ativo da ação, a ser ocupado doravante pela cessionária do crédito consubstanciado no título que embasa a presente execução, conforme documento de fls. 43. Assim, providencie a serventia às anotações necessárias, inclusive junto ao SAJ, para que do polo ativo conste, doravante e com exclusividade, a empresa LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Invocam as executadas, a ilegitimidade passiva das co-executadas Laura e Dorinda; a inépcia da petição inicial pela ausência de demonstrativo de débito; a nulidade contratual e vício do título executivo. No mérito, sustentam a afronta ao devido processo legal em razão da alegada ausência do demonstrativo de débito, assim como a necessidade de estabelecimento de equilíbrio contratual, com a decretação de nulidade de inúmeras claúsulas contratuais, inclusive com a repetição do indébito. Instada a se manifestar, a exequente afirma que não houve a comprovação da alegada hipossuficiência financeira das executadas, para a arguição da nulidade contratual e vício no título executivo; que as co-executadas Laura e Dorinda são parte legítima para figurar no polo passivo da execução, pois figuram como avalistas, além de a petição inicial ter sido instruída com o devido demonstrativo de débito. Alega que não há que se falar em inversão do ônus da prova em face da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, quanto ao mérito, não há vício em qualquer das cláusulas contratuais, devendo-se manter hígido o negócio jurídico firmado entre as partes. Requer, ao final, a improcedência da exceção. É o relatório do necessário. Decido. Passo a analisar as matérias arguidas preliminarmente, pelas executadas, no incidente de objeção de preexecutividade deduzido pelas mesmas. Afirmam as executadas que a Srª. Laura Maria da Costa é pa

23/09/2013, 12:18

Decisão outras - Decisão - Vistos. Primeiramente defiro o requerido às fls. 42 e reiterado às fls. 112 para determinar a substituição do pólo ativo da ação, a ser ocupado doravante pela cessionária do crédito consubstanciado no título que embasa a presente execução, conforme documento de fls. 43. Assim, providencie a serventia às anotações necessárias, inclusive junto ao SAJ, para que do polo ativo conste, doravante e com exclusividade, a empresa LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Invocam as executadas, a ilegitimidade passiva das co-executadas Laura e Dorinda; a inépcia da petição inicial pela ausência de demonstrativo de débito; a nulidade contratual e vício do título executivo. No mérito, sustentam a afronta ao devido processo legal em razão da alegada ausência do demonstrativo de débito, assim como a necessidade de estabelecimento de equilíbrio contratual, com a decretação de nulidade de inúmeras claúsulas contratuais, inclusive com a repetição do indébito. Instada a se manifestar, a exequente afirma que não houve a comprovação da alegada hipossuficiência financeira das executadas, para a arguição da nulidade contratual e vício no título executivo; que as co-executadas Laura e Dorinda são parte legítima para figurar no polo passivo da execução, pois figuram como avalistas, além de a petição inicial ter sido instruída com o devido demonstrativo de débito. Alega que não há que se falar em inversão do ônus da prova em face da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, quanto ao mérito, não há vício em qualquer das cláusulas contratuais, devendo-se manter hígido o negócio jurídico firmado entre as partes. Requer, ao final, a improcedência da exceção. É o relatório do necessário. Decido. Passo a analisar as matérias arguidas preliminarmente, pelas executadas, no incidente de objeção de preexecutividade deduzido pelas mesmas. Afirmam as executadas que a Srª. Laura Maria da Costa é parte ilegítima para figurar no polo pas

30/08/2013, 11:29

—