Execução da Pena 0008390-84.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Braganca Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

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Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:47

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

24/03/2026, 12:38

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 11:56

Todas as movimentações(440)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:47

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:49

Sentença

•24/03/2026, 12:38

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Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

24/03/2026, 12:38

Conclusos para despacho

18/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 11:56

Conclusos para despacho

20/10/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 10:40

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 17:15

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 15:11

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2025, 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2025, 07:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2025, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 03:31

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2025, 12:18

Conclusos para decisão

16/04/2025, 09:00

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:43

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 23:37

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:07

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 13:03

Expedição de Alvará.

11/04/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:28

Concedida a Prisão Domiciliar

10/04/2025, 17:28

Conclusos para decisão

10/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2025, 17:37

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2025, 15:59

Conclusos para despacho

03/04/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 05:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Manhoso (OAB 443713/SP), Nayara Lemes Ribeiro dos Santos (OAB 455109/SP) Processo 0008390-84.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA - ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA (CPF: 155.040.708-21, MT: 1137737-1, RG: 13.891.631, RJI: 182476416-77, Penitenciária Compacta de Guareí I

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

01/04/2025, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 15:58

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 08:26

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 14:07

Juntada de Petição de Resposta

02/10/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de Resposta

30/09/2024, 23:03

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 08:43

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 17:05

Conclusos para despacho

05/09/2024, 14:17

Juntada de Petição de Resposta

04/09/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:49

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 13:34

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de Resposta

13/08/2024, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 17:11

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 08:13

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:20

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 02:20

Conclusos para despacho

03/07/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2024, 08:40

Conclusos para despacho

28/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 20:03

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 12:08

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:17

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de Resposta

21/03/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 13:46

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:49

Conclusos para despacho

14/03/2024, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

13/03/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 11:50

Conclusos para decisão

12/03/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

09/03/2024, 20:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2024, 20:49

Conclusos para despacho

08/03/2024, 15:58

Conclusos para decisão

08/03/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 13:26

Conclusos para despacho

26/02/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 03:53

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2024, 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:11

Juntada de Petição de Resposta

16/02/2024, 14:35

Conclusos para decisão

16/02/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 21:49

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2024, 20:39

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/01/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2024, 14:23

Conclusos para decisão

15/01/2024, 15:40

Conclusos para despacho

15/01/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2023, 17:04

Conclusos para despacho

15/12/2023, 16:42

Conclusos para decisão

14/12/2023, 14:27

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 10:21

Juntada de Petição de Resposta

05/12/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 16:37

Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:31

Conclusos para despacho

28/11/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 13:33

Protocolo Juntado

13/11/2023, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:33

Conclusos para decisão

10/11/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Manhoso (OAB 443713/SP), Nayara Lemes Ribeiro dos Santos (OAB 455109/SP) Processo 0008390-84.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA - Diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve desenvolvimento de atividade laborterápica por 49 dias (fls. 645/646), com fundamento no artigo 126, inciso II, da Lei de Execução Penal, declaro remidos 16 dias da pena d

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:56

Declarada a Remição

30/08/2023, 15:55

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:41

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 13:09

Conclusos para decisão

18/08/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 02:09

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/08/2023, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 00:04

Conclusos para decisão

28/07/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:49

Declarada a Remição

28/07/2023, 13:47

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 19:57

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 12:04

Declarada a Remição

14/07/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:45

Conclusos para despacho

13/07/2023, 11:48

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/07/2023, 20:39

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 08:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 08:23

Conclusos para despacho

06/07/2023, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 19:44

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 20:14

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 15:34

Mudança de Magistrado

20/06/2023, 10:56

Conclusos para decisão

20/06/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 03:13

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 17:15

Declarada a Remição

07/06/2023, 17:10

Conclusos para despacho

07/06/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:55

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 13:23

Mudança de Magistrado

02/06/2023, 14:36

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/05/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 20:29

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 16:35

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 08:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2023, 08:53

Conclusos para decisão

06/03/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:34

Juntada de Petição de Resposta

03/03/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 13:51

Conclusos para decisão

28/02/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2023, 14:37

Conclusos para despacho

30/01/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 02:03

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2022, 11:52

Conclusos para decisão

06/12/2022, 14:57

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 13:32

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

13/06/2022, 12:25

Conclusos para decisão

13/06/2022, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2022, 13:06

Conclusos para despacho

10/06/2022, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2022, 10:33

Conclusos para decisão

30/05/2022, 11:57

Conclusos para despacho

30/05/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2022, 13:05

Juntada de Petição de Resposta

26/05/2022, 12:45

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2022, 11:25

Conclusos para despacho

23/05/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 12:33

Mudança de Classe Processual

03/05/2021, 14:22

Proferido Despacho

30/04/2021, 18:24

Conclusos para despacho

30/04/2021, 17:59

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/04/2021, 17:58

Expedição de Ofício.

22/02/2021, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2021, 13:03

Conclusos para decisão

19/02/2021, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 18:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/10/2020, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 19:04

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 01:34

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2020, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 09:25

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 09:25

Decisão

01/07/2020, 18:34

Conclusos para decisão

01/07/2020, 16:46

Conclusos para despacho

30/06/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 16:50

Não Concedida a Progressão de Regime

06/05/2020, 16:22

Conclusos para decisão

05/05/2020, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 15:11

Expedição de Ofício.

23/10/2019, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2019, 17:16

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 18:50

Distribuído por competência exclusiva

22/10/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:14

Despacho

•30/10/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:40

Despacho

•28/04/2025, 15:11

Decisão

•16/04/2025, 12:18

Decisão

•10/04/2025, 17:28

Despacho

•04/04/2025, 17:37

Decisão

•04/04/2025, 15:59

Despacho

•31/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:15

Despacho

•14/10/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 14:07

Despacho

•26/09/2024, 08:43

Todos os documentos(116)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:49

Sentença

•24/03/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 10:14

Despacho

•30/10/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:40

Despacho

•28/04/2025, 15:11

Decisão

•16/04/2025, 12:18

Decisão

•10/04/2025, 17:28

Despacho

•04/04/2025, 17:37

Decisão

•04/04/2025, 15:59

Despacho

•31/03/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:15

Despacho

•14/10/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 14:07

Despacho

•26/09/2024, 08:43

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 16:50

Despacho

•11/09/2024, 17:05

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 16:12

Decisão

•21/08/2024, 13:34

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:33

Despacho

•12/08/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 16:03

Despacho

•15/07/2024, 08:13

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Acórdão

•11/07/2024, 10:42

Despacho

•10/07/2024, 12:35

Despacho

•03/07/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 12:56

Decisão

•03/04/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 14:21

Despacho

•20/03/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 13:55

Despacho

•18/03/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 14:57

Despacho

•13/03/2024, 14:20

Acórdão

•12/03/2024, 15:47

Acórdão

•12/03/2024, 15:47

Acórdão

•12/03/2024, 15:47

Despacho

•09/03/2024, 20:49

Despacho

•28/02/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:10

Despacho

•19/02/2024, 14:48

Acórdão

•16/02/2024, 14:15

Acórdão

•16/02/2024, 14:15

Acórdão

•16/02/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 14:53

Despacho

•04/02/2024, 20:39

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 11:27

Despacho

•17/01/2024, 14:23

Despacho

•15/12/2023, 17:04

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 14:38

Despacho

•28/11/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 11:51

Despacho

•13/11/2023, 12:18

Acórdão

•10/11/2023, 15:33

Acórdão

•10/11/2023, 15:33

Acórdão

•10/11/2023, 15:33

Acórdão

•10/11/2023, 15:33

Acórdão

•10/11/2023, 15:33

Acórdão

•28/09/2023, 12:33

Decisão

•30/08/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 17:32

Despacho

•21/08/2023, 13:09

Decisão

•02/08/2023, 16:59

Decisão

•28/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 12:56

Decisão

•14/07/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 13:30

Despacho

•07/07/2023, 08:23

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 19:45

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 11:42

Despacho

•20/06/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 10:43

Decisão

•07/06/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 17:19

Despacho

•05/06/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:50

Despacho

•17/05/2023, 16:35

Decisão

•09/03/2023, 08:53

Despacho

•02/03/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 12:06

Despacho

•30/01/2023, 14:37

Despacho

•08/12/2022, 11:52

Decisão

•13/06/2022, 12:25

Despacho

•10/06/2022, 13:06

Despacho

•31/05/2022, 10:33

Ato Ordinatório

•26/05/2022, 13:05

Despacho

•24/05/2022, 11:25

Despacho

•30/04/2021, 18:24

Despacho

•22/02/2021, 13:03

Acórdão

•20/10/2020, 19:17

Decisão

•01/07/2020, 18:34

Decisão

•06/05/2020, 16:22

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 15:14

Ato Ordinatório

•23/10/2019, 17:16

Despacho

•22/10/2019, 18:49

Sentença

•22/10/2019, 18:49

Sentença

•22/10/2019, 18:49

Despacho

•22/10/2019, 18:49