Execução de Título Extrajudicial 1002836-69.2015.8.26.0529 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002836-69.2015.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1002836-69.2015.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Dispõe o § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil: "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Cabe anotar que os mandados de intimação em nome de A Graciosa Centro Gastronômico e foi recebido, sem ressalva, por aquele que se identificou ao agente dos correios como responsável pelo recebimento de correspondência. Nesse passo, o ato citatório deve ser considerado válido, visto que não houve recusa ao recebimento da carta de intimação, tampouco era exigível sua entrega pessoal à parte requerida. Sobre a matéria, merecem destaque os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CITAÇÃO PELO CORREIO - Recebimento da carta de citação por funcionário da portaria em condomínio edilício onde residem os citandos - Citação, em princípio, válida - Artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil - Decisão que decretou a nulidade da citação revogada - Recurso provido para esse fim (Agravo de Instrumento nº 2105924-73.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Sá Duarte, 03.7.2017). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO CONDOMÍNIO EDÍLICIO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RECUSA - CITAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 248, § 4º, DO CPC/2015 PROSSEGUIMENTO DETRMINADO - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2074420-49.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Matheus Fontes, 25.5.2017). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Executados que alegam nulidade da citação realizada via postal e recebida por terceiro, no caso, porteiro do prédio residencial - Carta de citação encaminhada no endereço indicado pelos próprios excipientes nos autos - Validade da citação - Exegese do § 4º do art. 248 do CPC/2015 - Dispensável a entrega pessoal ao devedor - Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2075634-75.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Nunes, 23.5.2017). Assim, dou por intimada da penhora: A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO, por seu representante Leandro Patricio Fernandes. Manifeste-se, a exequente, para fins de prosseguimento, indicando bens dos devedores passíveis de penhora uma vez que a penhora realizada é inferior ao valor do débito. Prazo: 15 dias. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se. Santana de Parnaíba, 29 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(28)