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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Mairinque

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marcos Pimentel Tamassia

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(22)