Procedimento Comum Cível 1001846-96.2020.8.26.0337 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Mairinque

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 15:55

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 15:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/01/2025, 08:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/12/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

12/12/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:37

Remetido ao DJE

10/12/2024, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 07:53

Conclusos para Despacho

09/12/2024, 13:30

Conclusos para Despacho

08/11/2024, 13:30

Decurso de Prazo

08/11/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 22:30

Remetido ao DJE

20/09/2024, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 13:54

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 11:11

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 15:55

Certidão de Cartório Expedida

22/04/2025, 15:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

24/01/2025, 08:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/12/2024, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Documentos

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:21

Despacho

•10/12/2024, 07:53

12/12/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:37

Remetido ao DJE

10/12/2024, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2024, 07:53

Conclusos para Despacho

09/12/2024, 13:30

Conclusos para Despacho

08/11/2024, 13:30

Decurso de Prazo

08/11/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 22:30

Remetido ao DJE

20/09/2024, 06:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 13:54

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 11:11

Conclusos para Despacho

19/09/2024, 11:11

Conclusos para Despacho

02/09/2024, 16:42

Petição Juntada

23/08/2024, 16:44

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

09/10/2023, 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/09/2023, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

04/09/2023, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lais Cristina Godinho Moraes (OAB 275718/SP) Processo 1001846-96.2020.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Analise Vitória da Rocha Rodrigues - Fls. 23/296 e documentos (fls. 297/302) - De acordo com a sentença condenatória, a Municipalidade restou obrigada ao fornecimento dos medicamentos relacionados na inicial (excetuando-se a insulina deguteca) na dosagem prescrita e enquanto durar o tratamento, assim considerando que o feito já foi sentenciado, não cumprimento da obrigação deve ser objeto de cumprimento de sentença. No caso de caso de alteração do tratamento com a necessidade de fornecimento de outros fármacos os mesmos devem ser objeto de ação própria mediante o crivo do contraditório. Cumpridas as formalidades leais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetido ao DJE

31/08/2023, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:05

Conclusos para Decisão

24/08/2023, 13:49

Conclusos para Despacho

18/08/2023, 11:56

Petição Juntada

17/08/2023, 18:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/11/2022, 16:24

Arquivado Provisoriamente

11/10/2022, 18:16

Certidão de Cartório Expedida

11/10/2022, 18:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

02/09/2022, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:55

Remetido ao DJE

22/08/2022, 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/08/2022, 10:13

Ato ordinatório

22/08/2022, 10:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

22/08/2022, 10:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/07/2022, 07:43

E-mail expedido juntado

30/06/2022, 10:28

Ofício Urgente Expedido

24/06/2022, 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/06/2022, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/06/2022, 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/06/2022, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

24/06/2022, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:40

Remetido ao DJE

16/06/2022, 09:11

Julgada Procedente em Parte a Ação

16/06/2022, 08:49

Conclusos para Sentença

19/05/2022, 17:02

Conclusos para Decisão

19/04/2022, 14:25

Petição Juntada

18/04/2022, 19:13

Petição Juntada

18/04/2022, 19:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/04/2022, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 13:10

Petição Juntada

13/04/2022, 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/03/2022, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/03/2022, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2022, 01:35

Remetido ao DJE

23/03/2022, 09:15

Decisão

23/03/2022, 08:28

Conclusos para Decisão

22/03/2022, 16:04

IMESC - Laudo Pericial - Juntado

18/03/2022, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:32

Remetido ao DJE

01/02/2022, 00:20

Proferido Despacho

31/01/2022, 16:47

Conclusos para Despacho

31/01/2022, 14:45

Conclusos para Despacho

13/01/2022, 17:35

Petição Juntada

13/01/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 01:34

Remetido ao DJE

11/01/2022, 00:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/01/2022, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/01/2022, 17:19

Decisão

17/12/2021, 14:51

Suspensão do Prazo

17/12/2021, 01:07

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 23:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

21/11/2021, 08:15

Conclusos para Decisão

16/11/2021, 15:14

Mandado Juntado

16/11/2021, 15:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

16/11/2021, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 02:23

Mandado Urgente Expedido

10/11/2021, 13:30

Remetido ao DJE

10/11/2021, 12:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/11/2021, 12:10

Ato ordinatório

10/11/2021, 12:09

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

10/11/2021, 11:47

Conclusos para Despacho

09/11/2021, 13:02

Petição Juntada

05/11/2021, 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/09/2021, 11:56

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

14/09/2021, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2021, 12:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/07/2021, 07:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/06/2021, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

22/06/2021, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2021, 13:21

Remetido ao DJE

15/06/2021, 13:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

08/06/2021, 17:37

Mandado Juntado

08/06/2021, 17:37

Proferido Despacho

02/06/2021, 18:08

Conclusos para Despacho

02/06/2021, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2021, 18:40

Conclusos para Despacho

28/05/2021, 13:22

Documento Juntado

28/05/2021, 12:02

Remetido ao DJE

27/05/2021, 14:40

Mandado Urgente Expedido

26/05/2021, 12:53

Proferido Despacho

24/05/2021, 18:44

Conclusos para Despacho

24/05/2021, 11:47

Conclusos para Despacho

22/05/2021, 02:09

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

21/05/2021, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2021, 18:56

Remetido ao DJE

12/05/2021, 12:20

Proferido Despacho

06/05/2021, 18:12

Conclusos para Despacho

06/05/2021, 11:32

Conclusos para Despacho

29/04/2021, 12:53

Petição Juntada

28/04/2021, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 18:31

Suspensão do Prazo

26/04/2021, 03:03

Remetido ao DJE

23/04/2021, 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2021, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

23/04/2021, 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2021, 19:45

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

22/04/2021, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2021, 16:06

Decisão

20/04/2021, 16:50

Conclusos para Decisão

20/04/2021, 11:45

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

19/04/2021, 19:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/04/2021, 09:35

Documento Juntado

26/03/2021, 19:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/03/2021, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/03/2021, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2021, 18:03

Remetido ao DJE

23/03/2021, 11:48

Decisão

18/03/2021, 17:33

Conclusos para Decisão

16/03/2021, 12:46

Petição Juntada

08/03/2021, 17:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

07/03/2021, 08:32

Conclusos para Despacho

02/03/2021, 15:50

Documento Juntado

02/03/2021, 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/02/2021, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2021, 13:50

Decurso de Prazo

24/02/2021, 13:50

Suspensão do Prazo

21/02/2021, 02:23

Suspensão do Prazo

22/12/2020, 03:25

Especificação de Provas Juntada

03/12/2020, 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/11/2020, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

30/11/2020, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2020, 18:53

Remetido ao DJE

24/11/2020, 12:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

22/11/2020, 08:33

Decisão

18/11/2020, 18:02

Conclusos para Decisão

18/11/2020, 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/11/2020, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

11/11/2020, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 18:54

Remetido ao DJE

06/11/2020, 14:39

Conclusos para Despacho

06/11/2020, 13:54

Sob sigilo Juntada

05/11/2020, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 19:10

Proferido Despacho

29/10/2020, 16:45

Conclusos para Despacho

29/10/2020, 09:04

Conclusos para Despacho

28/10/2020, 11:14

Documento Juntado

28/10/2020, 11:13

Remetido ao DJE

26/10/2020, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2020, 13:16

Sob sigilo Juntada

21/10/2020, 17:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

05/10/2020, 12:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/09/2020, 18:12

Mandado de Citação Expedido

23/09/2020, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2020, 13:58

Certidão de Cartório Expedida

23/09/2020, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2020, 17:20

Remetido ao DJE

21/09/2020, 14:03

Decisão

16/09/2020, 16:18

Conclusos para Decisão

16/09/2020, 10:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/09/2020, 12:32

Despacho

•19/09/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:51

Decisão

•31/08/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 09:44

Sentença

•16/06/2022, 08:49

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 10:40

Decisão

•23/03/2022, 08:28

Despacho

•31/01/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 17:19

Decisão

•17/12/2021, 14:51

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:21

Despacho

•10/12/2024, 07:53

Despacho

•19/09/2024, 13:54

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:51

Decisão

•31/08/2023, 12:05

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 09:44

Sentença

•16/06/2022, 08:49

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 10:40

Decisão

•23/03/2022, 08:28

Despacho

•31/01/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 17:19

Decisão

•17/12/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•20/07/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 12:18

Despacho

•02/06/2021, 18:08

Despacho

•24/05/2021, 18:44

Despacho

•06/05/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 16:06

Decisão

•20/04/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 11:45

Decisão

•18/03/2021, 17:33

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 13:50

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 12:42

Decisão

•18/11/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 17:49

Despacho

•29/10/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 13:16

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 13:58

Decisão

•16/09/2020, 16:18