Embargos de Declaração Cível 0016555-93.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

José Orestes de Souza Nery

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Partes do Processo

ANTONIO JORGE SANTOS MUNIZ

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Autor

MARIA EDUARDA BARBOSA

OAB/SP 464882·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DE ABREU BERGMANN

OAB/SP 259391·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado em

30/04/2025, 00:00

Subprocesso Unificado ao Principal

29/04/2025, 10:53

Juntada de petição

15/04/2025, 12:56

Acórdão registrado

25/03/2025, 17:45

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

25/03/2025, 14:30

Julgamento Virtual Iniciado

19/03/2025, 12:17

Subprocesso Cadastrado

12/03/2025, 15:44

Documentos

Acórdão

•25/03/2025, 14:16