Procedimento Comum Cível 0022431-29.2012.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0022431-29.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP) Processo 0022431-29.2012.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Vistos. Recebo a conclusão nesta data em razão do trânsito em julgado do Resp. nº 1.643.856, bem como do IAC de Tema 1 Pinheirinho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Partes citadas (Prefeitura Municipal de São José dos Campos às fls. 241vº, Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 165 e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria às fls. 169), respectivamente contestaram às fls. 240-272vº, fls. 170-188 e fls. 189-239, além da reconvenção apresentada pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria às fls. 274-279. Autora se manifestou em réplica às contestações às fls. 281-301, tendo contestado a reconvenção às fls. 302-311. Em razão da petição de fls. 384-385, providencie a serventia as alterações pertinentes no cadastro do processo junto ao Saj. Sendo este o relatório, passo ao saneamento do processo. 1) Rejeito a preliminar de ausência de legitimidade da autora para propositura da ação, porque esta alegação se confunde com o mérito e com ele será analisado. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva da FESP, uma vez que, em tese, são atribuídos fatos ditos ilícitos por parte de seus agentes, passíveis, também em tese, de responsabilização. Da mesma forma, a Massa Falida da Selecta é parte legítima ao pedido, na medida em que ficou responsável pela guarda dos bens cuja recomposição patrimonial pretende a parte autora. 2)Em processos análogos,anuíram as partes com a utilização dos depoimentos das testemunhas que arrolaram como prova emprestada nos demais processos de mesma matéria.Assim sendo, proceda a z. serventia à juntada nos presentes autos do link de acesso aos seus depoimentos realizados nos autos nº 1000697-34.2014.8.26.0577 em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública desta Comarca. 3)Por fim, concedo prazo igual e sucessivo de 15 (quinze) dias para alegações finais, na seguinte ordem: requerente, Município de São José dos Campos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Massa Falida da Selecta Comercio e Industria S/A. 4) Ao final, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(148)