Agravo em Recurso Especial 0017827-25.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis

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Partes do Processo

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

JOSE ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Autor

BRUNO DE OLIVEIRA PINHO

CPF·Representa: Réu

ARIOVALDO ALVES VIDAL

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Reu

JOSE ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Reu

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

05/05/2026, 20:13

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 20:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

26/02/2026, 14:30

Não conhecido o recurso de JOSE ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA e SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A - MASSA FALIDA

26/02/2026, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

23/02/2026, 09:30

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

23/02/2026, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/02/2026, 11:36

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/02/2026, 11:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

13/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 01:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

10/02/2026, 20:30

Determinada a distribuição do feito

10/02/2026, 20:30

Todas as movimentações(18)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

05/05/2026, 20:13

Transitado em Julgado em 05/05/2026

05/05/2026, 20:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/03/2026

02/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2026, 14:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/02/2026, 20:30

27/02/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/03/2026

26/02/2026, 14:30

Não conhecido o recurso de JOSE ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA e SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A - MASSA FALIDA

26/02/2026, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

23/02/2026, 09:30

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

23/02/2026, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/02/2026, 11:36

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/02/2026, 11:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2026

13/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 01:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2026

10/02/2026, 20:30

Determinada a distribuição do feito

10/02/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

09/02/2026, 16:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

09/02/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

27/01/2026, 11:42