Apelação / Remessa Necessária 0017827-25.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Sidney Romano dos Reis

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 02 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Sidney Romano dos Reis

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Sidney Romano dos Reis

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Sidney Romano dos Reis

3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADLER CHIQUEZI

OAB/SP 228254·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMAO

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Réu

ARIOVALDO ALVES VIDAL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:26

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:21

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

08/05/2026, 17:12

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

15/01/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 16:25

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

14/01/2026, 11:09

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

14/01/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:40

Todas as movimentações(147)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:26

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:21

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

08/05/2026, 17:12

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

15/01/2026, 16:53

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 16:25

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

14/01/2026, 11:09

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

14/01/2026, 11:08

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:43

Prazo Intimação - 30 Dias

20/10/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 17:09

Vista (Contraminuta)

15/10/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 17:45

Prazo Intimação - 30 Dias

15/10/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 23:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 23:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 23:06

Prazo

07/10/2025, 17:51

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

18/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 12:30

Prazo Intimação - 30 Dias

18/09/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

12/09/2025, 17:47

Recurso Especial

11/09/2025, 18:46

Recurso Especial

11/09/2025, 18:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

25/07/2025, 12:09

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

25/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 10:08

Prazo

09/06/2025, 11:48

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

05/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 12:11

Publicado em

05/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:18

Prazo Intimação - 30 Dias

04/06/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:12

Prazo Intimação - 30 Dias

04/06/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:33

Processamento de Recurso Especial Interposto

30/05/2025, 10:13

Processamento de Recurso Especial Interposto

27/05/2025, 12:01

Vista (Contrarrazões)

26/05/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

23/05/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:57

Prazo

30/04/2025, 13:25

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

30/04/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:45

Prazo Intimação - 30 Dias

29/04/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 18:38

Expedido Termo de Intimação

29/04/2025, 18:38

Unificação Pai

29/04/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:50

Julgado virtualmente

23/04/2025, 11:51

Prazo

15/04/2025, 13:03

Processamento de Recurso Especial Interposto

14/04/2025, 11:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

12/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:23

Prazo Intimação - 30 Dias

10/04/2025, 13:23

Expedido Termo de Intimação

10/04/2025, 13:23

Unificação Pai

10/04/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:38

Julgado virtualmente

04/04/2025, 09:05

Conclusos para decisão

03/04/2025, 10:20

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

03/04/2025, 10:18

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:52

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

27/03/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:55

Prazo Intimação - 10 Dias

17/03/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:35

Expedido Termo de Intimação

06/03/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:29

Despacho

28/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:21

Prazo Intimação - 10 Dias

24/02/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:12

Expedido Termo de Intimação

24/02/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:54

Conclusos para decisão

24/02/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:20

Subprocesso Cadastrado

24/02/2025, 10:08

Despacho

20/02/2025, 15:38

Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:46

Subprocesso Cadastrado

17/02/2025, 11:31

Prazo

17/02/2025, 09:49

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

14/02/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:33

Prazo Intimação - 30 Dias

14/02/2025, 12:32

Prazo Intimação - 30 Dias

14/02/2025, 12:32

Publicado em

14/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:34

Publicado em

13/02/2025, 00:00

Acórdão registrado

11/02/2025, 11:00

Acordão Finalizado

11/02/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 14:11

Julgado

10/02/2025, 14:00

Provimento

10/02/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 11:57

Publicado em

31/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 17:02

Expedido Termo de Intimação

29/01/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:43

Prazo Intimação - 10 Dias

29/01/2025, 16:43

Inclusão em Pauta

09/12/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

21/11/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2024, 15:15

Publicado em

07/11/2024, 00:00

Publicado em

07/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

06/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:17

Expedido Termo de Intimação

04/11/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 15:10

Expedido Termo de Intimação

04/11/2024, 15:10

Conclusos para decisão

04/11/2024, 11:06

Distribuído por competência exclusiva

04/11/2024, 09:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

31/10/2024, 14:54

Processo Cadastrado

31/10/2024, 14:21

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

29/10/2024, 16:46

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Todos os documentos(35)

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:21

Despacho

•11/09/2025, 18:46

Despacho

•11/09/2025, 18:45

Acórdão

•11/02/2025, 09:29