Apelação / Remessa Necessária 0022435-66.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Osvaldo José de Oliveira

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ZITO EUFRASINO RODRIGUES

CPF

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Autor

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMAO

CPF·Representa: Autor

ARIOVALDO ALVES VIDAL

CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

ADLER CHIQUEZI

OAB/SP 228254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:27

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:23

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

08/05/2026, 17:13

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

09/01/2026, 17:31

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:51

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

08/01/2026, 14:14

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

08/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:16

Todas as movimentações(138)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:27

Baixa Definitiva

14/05/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 17:23

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

08/05/2026, 17:13

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

09/01/2026, 17:31

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:51

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

08/01/2026, 14:14

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

08/01/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:43

Prazo Intimação - 30 Dias

10/10/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:54

Vista (Contraminuta)

08/10/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 16:55

Prazo Intimação - 30 Dias

08/10/2025, 16:55

Prazo

08/10/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 18:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 17:05

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

12/09/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 19:56

Prazo Intimação - 30 Dias

11/09/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

08/09/2025, 17:21

Recurso Especial

08/09/2025, 15:22

Recurso Especial

08/09/2025, 15:22

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

13/08/2025, 18:23

Recebidos os Autos do MP

13/08/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 13:28

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias

16/06/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

16/06/2025, 13:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

16/06/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 12:50

Prazo

30/04/2025, 11:07

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

30/04/2025, 09:55

Publicado em

30/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:13

Prazo Intimação - 30 Dias

29/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:11

Prazo Intimação - 30 Dias

29/04/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:01

Vista (Contrarrazões)

28/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:17

Processamento de Recurso Especial Interposto

28/04/2025, 15:15

Processamento de Recurso Especial Interposto

28/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:48

Prazo Intimação - 30 Dias

02/04/2025, 10:47

Expedido Termo de Intimação

02/04/2025, 10:47

Prazo

02/04/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 13:45

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

01/04/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:49

Prazo Intimação - 30 Dias

31/03/2025, 11:48

Prazo Intimação - 30 Dias

31/03/2025, 11:48

Unificação Pai

27/03/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:29

Julgado virtualmente

21/03/2025, 17:40

Julgado virtualmente

18/03/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 06:54

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:47

Subprocesso Cadastrado

12/03/2025, 15:47

Conclusos para decisão

10/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:17

Subprocesso Cadastrado

10/03/2025, 16:16

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

10/03/2025, 12:40

Publicado em

07/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:25

Prazo Intimação - 30 Dias

06/03/2025, 09:25

Prazo Intimação - 30 Dias

06/03/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 09:10

Publicado em

25/02/2025, 00:00

Acórdão registrado

21/02/2025, 21:00

Acordão Finalizado

21/02/2025, 19:32

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 16:43

Julgado

19/02/2025, 13:00

Provimento

19/02/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 08:01

Publicado em

11/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:43

Expedido Termo de Intimação

07/02/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:34

Prazo Intimação - 10 Dias

07/02/2025, 11:34

Inclusão em Pauta

06/02/2025, 13:35

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

04/02/2025, 21:09

Despacho À Mesa

04/02/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 06:35

Conclusos para decisão

13/01/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/01/2025, 11:15

Publicado em

13/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:19

Parecer - Prazo - 30 dias

12/12/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 09:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

10/12/2024, 19:53

Despacho

10/12/2024, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 03:05

Publicado em

14/11/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:55

Expedido Termo de Intimação

11/11/2024, 16:54

Conclusos para decisão

11/11/2024, 11:15

Distribuído por competência exclusiva

11/11/2024, 09:52

Publicado em

11/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

01/11/2024, 13:54

Processo Cadastrado

01/11/2024, 13:37

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

31/10/2024, 14:22

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Todos os documentos(39)

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:24

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Decisão de Tribunal Superior

•08/05/2026, 17:23

Despacho

•08/09/2025, 15:22

Despacho

•08/09/2025, 15:22

Acórdão

•21/02/2025, 19:32

Despacho

•04/02/2025, 21:06

Despacho

•10/12/2024, 19:32