Apelação / Remessa Necessária 0046943-76.2012.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

José Maria Câmara Junior

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MARILENE SANTOS SILVA

CPF

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Autor

JOSE LUIZ DE ALMEIDA SIMAO

CPF·Representa: Autor

MARIA CECILIA CLARO SILVA

OAB/SP 170526·CPF·Representa: Réu

ARIOVALDO ALVES VIDAL

CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARILENE SANTOS SILVA

CPF

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

09/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:33

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

08/01/2026, 10:49

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

08/01/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:05

Prazo

16/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:35

Prazo Intimação - 30 Dias

10/10/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:48

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

09/01/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 16:33

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

08/01/2026, 10:49

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

08/01/2026, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 14:52

Despacho

•11/09/2025, 14:51

14/11/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 10:05

Prazo

16/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:35

Prazo Intimação - 30 Dias

10/10/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:48

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

08/10/2025, 15:34

Vista (Contraminuta)

08/10/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 14:09

Prazo Intimação - 30 Dias

08/10/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 21:45

Prazo

18/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 17:53

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

16/09/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:40

Prazo Intimação - 30 Dias

15/09/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

11/09/2025, 17:12

Recurso Especial

11/09/2025, 14:52

Recurso Especial

11/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 19:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

14/07/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 07:54

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:32

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias

13/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:01

Prazo

13/05/2025, 18:01

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 12:06

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

30/04/2025, 09:54

Publicado em

29/04/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 15:28

Prazo Intimação - 30 Dias

28/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:09

Vista (Contrarrazões)

25/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:39

Processamento de Recurso Especial Interposto

24/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 16:54

Processamento de Recurso Especial Interposto

18/02/2025, 18:30

Prazo

18/02/2025, 12:45

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

16/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:23

Prazo Intimação - 30 Dias

14/02/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:15

Expedido Termo de Intimação

14/02/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:52

Unificação Pai

13/02/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:56

Parecer - Prazo - 10 Dias

11/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:50

Parecer - Prazo - 10 Dias

11/02/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 08:44

Acordão Finalizado

06/02/2025, 17:23

Acordão Finalizado

06/02/2025, 17:22

Documento Finalizado

05/02/2025, 12:05

Documento Finalizado

05/02/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:13

Prazo Intimação - 10 Dias

27/01/2025, 10:12

Prazo Intimação - 10 Dias

27/01/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:59

Expedido Termo de Intimação

27/01/2025, 09:58

Expedido Termo de Intimação

27/01/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 10:20

Subprocesso Cadastrado

17/01/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:25

Subprocesso Cadastrado

08/01/2025, 15:24

Prazo

08/01/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

29/12/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

28/12/2024, 08:18

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

21/12/2024, 17:04

Publicado em

19/12/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:10

Prazo Intimação - 30 Dias

18/12/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:03

Expedido Termo de Intimação

18/12/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:54

Parecer - Prazo - 10 Dias

17/12/2024, 13:53

Publicado em

16/12/2024, 00:00

Acórdão registrado

12/12/2024, 01:21

Acordão Finalizado

11/12/2024, 18:36

Documento Finalizado

11/12/2024, 15:36

Julgado

11/12/2024, 09:45

Provimento em Parte

11/12/2024, 09:45

Documento Finalizado

04/12/2024, 12:14

Sobra

04/12/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 04:10

Publicado em

25/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:39

Prazo Intimação - 10 Dias

22/11/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:28

Expedido Termo de Intimação

22/11/2024, 10:28

Inclusão em Pauta

18/11/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 23:10

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 23:10

Publicado em

14/11/2024, 00:00

Publicado em

14/11/2024, 00:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

13/11/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:41

Conclusos para decisão

13/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:10

Expedido Termo de Intimação

11/11/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:22

Expedido Termo de Intimação

11/11/2024, 16:22

Conclusos para decisão

11/11/2024, 11:20

Distribuído por competência exclusiva

11/11/2024, 09:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

06/11/2024, 16:17

Processo Cadastrado

06/11/2024, 15:57

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

05/11/2024, 15:04

Acórdão

•11/12/2024, 18:36