Procedimento Comum Cível 1000689-45.2023.8.26.0673 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000689-45.2023.8.26.0673 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Henrique Pereira Neves (OAB 411959/SP) Processo 1000689-45.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleuza Pereira Alves - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência Judiciária ao requerente. Anote-se também a serventia de que o processo deverá prosseguir com os benefícios do Estatuto do idoso, incluindo-se a tarja respectiva. Defiro a prioridade na tramitação processual. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos que vêm ocorrendo nos recebimentos do benefício previdenciário da autora a título de Contribuição AMBEC. Alega a autora que não contratou qualquer serviço com a requerida. No caso em tela vejo que se encontram presentes os requisitos ensejadores da medida pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, pois a autora afirma que jamais contratou com a requerida. Aparentemente trata-se de um valor que está sendo descontado sem adesão específica, ou ainda de uma contratação abusiva, evidenciando o prejuízo decorrente de tal situação, bem como a urgência da medida, uma vez que o desconto impugnado incide sobre o modesto benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que, caso se constate que os descontos eram devidos, poderá a parte ré retomá-los. Assim, nos termos do art.300doCPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que à instituição financeira ré que se abstenha de efetuar descontos a título de Contribuição AMBEC do benefício previdenciário auferido pela autora (NB: 094.492.410-7). Eventual pedido de aplicação de multa será apreciado oportunamente, em hipótese de notícia de descumprimento da ordem pelo requeridos. 3. Determino ao banco requerido, ainda, que traga aos autos, no prazo da contestação, cópia do contrato de empréstimo. 4. Determino ao requerido, ainda, que traga aos autos, no prazo da contestação, cópia do contrato de empréstimo. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a tutela antecipada deferida, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Servirá o presente como carta e/ou ofício, devendo, o patrono do autor, imprimi-la em seu escritório e entregá-la ao requerido para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias. Cumpra-se. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Carta.

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