Execução de Título Extrajudicial 1003971-34.2021.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003971-34.2021.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1458/2025Teor do ato: Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial (fls. 17/18-contrato).A executada (pessoa física) foi regularmente citada (fls. 57), prosseguindo-se a execução com os atos expropriatórios (Sisbajud), resultando no bloqueio parcial de R$120,18. Requereu-se desconsideração da personalidade jurídica inversa com inclusão da empresa ANA CLÁUDIA MACRI, CNPJ 14.803.280/0001-80, no polo passivo (fls. 119). Não foi possível a localização da empresa para citação. A exequente pede o arresto on line em nome da empresa. É a síntese.Decido. Com vistas a atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, logrando-se evitar a extinção da execução que, não raro, implicaria na perda do direito ao crédito por não valer a pena o ajuizamento na Justiça Comum,tem-se admitido o arresto nas execuções de títulos extrajudiciais, ainda que não localizado(a) o(a) executado(a). Nesse sentido, destaco o julgado: Em exegese ao art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, parágrafo 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os artigos 830 e 664 do Código de Processo Civil (Enunciado 37 do FONAJE). Grifei Ainda: "Execução - Agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que indeferiu pedido de arresto de bens - Não citação do executado - Execução de título extrajudicial no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não deve ser extinta, em caso de existirem bens ou direitos penhoráveis; possível o arresto de bens, previsto no art. 830 do CPC e a citação por edital, inaplicável a vedação do art. 18, § 2º, da Lei 9099/95 ao processo de execução - Entendimento do Fórum Nacional de Juízes Estaduais, no ENUNCIADO 37: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arrest

18/11/2025, 13:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial (fls. 17/18-contrato).A executada (pessoa física) foi regularmente citada (fls. 57), prosseguindo-se a execução com os atos expropriatórios (Sisbajud), resultando no bloqueio parcial de R$120,18. Requereu-se desconsideração da personalidade jurídica inversa com inclusão da empresa ANA CLÁUDIA MACRI, CNPJ 14.803.280/0001-80, no polo passivo (fls. 119). Não foi possível a localização da empresa para citação. A exequente pede o arresto on line em nome da empresa. É a síntese.Decido. Com vistas a atender aos princípios que regem os Juizados Especiais, logrando-se evitar a extinção da execução que, não raro, implicaria na perda do direito ao crédito por não valer a pena o ajuizamento na Justiça Comum,tem-se admitido o arresto nas execuções de títulos extrajudiciais, ainda que não localizado(a) o(a) executado(a). Nesse sentido, destaco o julgado: Em exegese ao art. 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, parágrafo 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os artigos 830 e 664 do Código de Processo Civil (Enunciado 37 do FONAJE). Grifei Ainda: "Execução - Agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que indeferiu pedido de arresto de bens - Não citação do executado - Execução de título extrajudicial no sistema dos Juizados Especiais Cíveis não deve ser extinta, em caso de existirem bens ou direitos penhoráveis; possível o arresto de bens, previsto no art. 830 do CPC e a citação por edital, inaplicável a vedação do art. 18, § 2º, da Lei 9099/95 ao processo de execução - Entendimento do Fórum Nacional de Juízes Estaduais, no ENUNCIADO 37: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto

18/11/2025, 12:40

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

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legal

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