Cumprimento de sentença 0000989-30.2022.8.26.0650 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000989-30.2022.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0343/2024Teor do ato: Vistos. Fls 130/131 - defiro a pesquisa de bens via ARISP. Indefiro, todavia, o pedido de indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. Anoto que essa medida não se coaduna à simplicidade que deve imperar no rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Outrossim, este juízo não se encontra cadastrado no sistema, como determina o disposto no PROVIMENTO CG Nº 13/2012, parágrafo 2º. Por oportuno, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipóteses análoga, cujo entendimento comungo e adoto: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de inclusão do executado nos cadastros da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade pesquisa de bens para satisfação de créditos. Sistema criado pelo órgão governamental para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados para atendimento de interesses de particulares. A exequente deve esgotar outros meios de localização de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031938-81.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) Grifei Item 2: deferido e cumprido (fls. 347 e 349). Item 3: indeferido (fls. 336). Item 4: prejudicado em razão do indeferimento da ordem de indisponibilidade. Item 5: defiro a expedição de certidão de crédito para as providências cabíveis a cargo do exequente, em consonância com o Enunciado 75 do FONAJE. Int.Advogados(s): Jose Rubens Sterse (OAB 137200/SP)

06/06/2024, 00:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0169/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 105/111: Para efetivação da ordem judicial, PENHORA DO FATURAMENTO, necessária a nomeação de administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputados no pagamento da dívida. Com relação a pretensão para penhora das COTAS SOCIAIS, conforme recentes decisões dos Colégio Recursais do Estado de São Paulo, a penhora das cotas sociais se faz necessária a nomeação de administrador e avaliador para o complexo procedimento de liquidação das cotas penhoradas, nos termos do art. 861, § 3º, do CPC. Tais previsões não se coadunam com os princípios informadores do Juizado Especial Cível, em especial o da celeridade e informalidade. INDEFIRO o requerido. Por oportuno, transcrevo ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas para o caso das duas fôrmas de constrições. - "MANDADO DE SEGURANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEXIDADE DO ATO. PECULARIEDADE DO CASO CONCRETO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA". (Mandado de Segurança nº 71006779052, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, julgado em 12/07/2017). Cível. Agravo de instrumento. Decisão de Primeiro Grau, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou pedido de penhora sobre faturamento de empresa. Exequente que busca reversão da decisão singular. Impossibilidade. Indeferimento da medida pela complexidade da constrição. Medida que não se harmoniza com os princípios norteadores da Lei 9.099/95. Indeferimento que se mantém. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100491-72.2023.8.26.9002; Relator (a):Karina F

27/03/2024, 12:35

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 105/111: Para efetivação da ordem judicial, PENHORA DO FATURAMENTO, necessária a nomeação de administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputados no pagamento da dívida. Com relação a pretensão para penhora das COTAS SOCIAIS, conforme recentes decisões dos Colégio Recursais do Estado de São Paulo, a penhora das cotas sociais se faz necessária a nomeação de administrador e avaliador para o complexo procedimento de liquidação das cotas penhoradas, nos termos do art. 861, § 3º, do CPC. Tais previsões não se coadunam com os princípios informadores do Juizado Especial Cível, em especial o da celeridade e informalidade. INDEFIRO o requerido. Por oportuno, transcrevo ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas para o caso das duas fôrmas de constrições. - "MANDADO DE SEGURANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. COMPLEXIDADE DO ATO. PECULARIEDADE DO CASO CONCRETO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA". (Mandado de Segurança nº 71006779052, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, julgado em 12/07/2017). Cível. Agravo de instrumento. Decisão de Primeiro Grau, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou pedido de penhora sobre faturamento de empresa. Exequente que busca reversão da decisão singular. Impossibilidade. Indeferimento da medida pela complexidade da constrição. Medida que não se harmoniza com os princípios norteadores da Lei 9.099/95. Indeferimento que se mantém. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100491-72.2023.8.26.9002; Relator (a):Karina Fer

27/03/2024, 12:25

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144, 145 e 146

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(24)