Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004600-37.2023.8.26.0650 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004600-37.2023.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudio Marques Osório (OAB 352372/SP) Processo 1004600-37.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Comuni Tordin Suyama - Vistos. Observo que a ação foi distribuída sob a competência do Juizado Especial Cível. Determino, pois, a retificação da competência pela serventia (ferramenta "Correção de classe", que permite edição da informação "Competência"), a fim de que o processo passe à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, sob a classe "14695 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. É inapropriado requerer os benefícios da justiça gratuita em primeiro grau nos processos que seguem o rito da Lei nº 9.099/95, porquanto nesta fase inicial (até a prolação da sentença) não há pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54). Já em sede de recurso, o pedido será analisado antes mesmo do juízo de admissibilidade, ou, na ausência de recurso, após o trânsito em julgado, na hipótese de ser devida remuneração ao conciliador. Passo à análise da liminar. Não há como deferir liminarmente a troca de placas e emissão de novo documento sob pena de multa. Trata-se de ato administrativo complexo cujo exame de conveniência e oportunidade é da administração pública. Quanto à instauração de procedimento de duplicidade, está demonstrado o preenchimento de formulários (pág. 85/87), porém sem protocolo. Tampouco foi juntada a recusa do ente público, pelo que nada se tem para exame de legalidade. Assim, por ora, não verifico fumus boni iuris, pelo que INDEFIRO a liminar. A inicial deve ser regularizada nos pontos abaixo: (i) A autora pede indenização por dano material correspondente às multas e licenciamento de 2023, porém não demonstra qualquer pagamento. Se pretende a nulidade dos AITs e inexigibilidade das multas, deverá adequar seus pedidos, especificando cada AIT, pois não há como presumir autoria ou não autoria de infrações somente com base nas datas. (ii) Como a questão concerne à inexigibilidade de multas, deverá incluir no polo passivo os credores (municípios ou autarquias), inclusive no cadastro. Para a inclusão de parte e recategorização de peças é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na internet. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)