Cumprimento de sentença 0005657-16.2020.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0005657-16.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1808/2025Teor do ato: Fls. 361: 1) Indefiro a utilização do sistema INFOJUD, módulo DECRED. O E. TJSP vem reconhecendo que a medida é desproporcional para os fins de satisfação de crédito cível e vem reconhecendo a inutilidade da medida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu as diligências solicitadas pelo exequente. Descabimento.Pesquisasde declarações de operações com cartões de crédito (DECRED) e informações sobre operações financeiras (DIMOF) que são inócuas para localização de patrimônio penhorável ou eventual constatação de fraude àexecução. Precedentes. Recurso improvido. Agravo de Instrumento n. 2136555-24.2022.8.26.0000. Relator(a):James Siano. Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:17/08/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execuçãode título extrajudicial Indeferimento do pedido depesquisasde bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud -Pesquisasde DOI, DITR,DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento depesquisasvia Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.Agravo de Instrumento n. 2019246-50.2020.8.26.0000. Relator(a):Mar

25/11/2025, 15:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 361: 1) Indefiro a utilização do sistema INFOJUD, módulo DECRED. O E. TJSP vem reconhecendo que a medida é desproporcional para os fins de satisfação de crédito cível e vem reconhecendo a inutilidade da medida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu as diligências solicitadas pelo exequente. Descabimento.Pesquisasde declarações de operações com cartões de crédito (DECRED) e informações sobre operações financeiras (DIMOF) que são inócuas para localização de patrimônio penhorável ou eventual constatação de fraude àexecução. Precedentes. Recurso improvido. Agravo de Instrumento n. 2136555-24.2022.8.26.0000. Relator(a):James Siano. Órgão julgador:5ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:17/08/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execuçãode título extrajudicial Indeferimento do pedido depesquisasde bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud -Pesquisasde DOI, DITR,DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento depesquisasvia Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.Agravo de Instrumento n. 2019246-50.2020.8.26.0000. Relator(a):Marc

25/11/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cláudia Cristina Stein (OAB 155655/SP), Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fernando Silva de Oliveira (OAB 401886/SP) Processo 0005657-16.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Scania Banco S/A - Exectdo: Macro Transportes Ltda.-me, Melriane Rodrigues Nascimento, Mir Cleymerson Ferreira de Araújo - Vistos. Fls. 319/320: para análise do pleito de pesquisa de relacionamentos através do sistema Sniper, o Juízo se vale de ponderações sobre os termos do Comunicado CG 669/2022 (Processo Digital n. 2022/14531), DJe 07/11/2022. Como consta do histórico de referido Comunicado, ante a dificuldade de localização de bens, o Poder Judiciário se tornou um grande expedidor de ofícios para órgãos públicos e instituições privadas que, por sua vez, buscaram se desonerar do ônus de cumprir e responder as requisições por meio da criação de diversos sistemas distintos para acesso às mais diversas bases de dados. E, como também resta reconhecido no teor do comunicado, o acréscimo no número de sistemas e portais a serem consultados trouxe SIGNIFICATIVO IMPACTO para as rotinas das unidades judiciais, em que assistentes, escreventes e Juízes passaram a acessar múltiplas bases, para cadastrar os mesmos dados, realizar as pesquisas, extrair os resultados e copia-los para os autos dado que nenhum dos sistemas é automaticamente integrado ao SAJ e que os dados que constam de uma única decisão ensejam uma multiplicidade de comandos. Do Comunicado em comento resta a inequívoca constatação de que o tempo e a mão de obra necessários para cumprimento dos processos aumentaram 25% da força de trabalho dos gabinetes é consumida exclusivamente nesse esforço de alimentação dos sistemas e, nem sempre, agregam qualquer resultado efetivo e prático ao processo. Nesse sentido: a matéria não pode ser vista apenas pelo prisma do litigante individual, pois a realização de providências inócuas ou de baixíssima efetividade toma igual tempo e atrasa a realização de medidas efetivas em outros processos, diminuindo a eficácia da resposta estatal, quando não a própria chance de recuperação do crédito. O Comunicado em questão, antes de orientar o uso dos sistemas, conclama todo Poder Judiciário a realizar a adequada gestão dos processos de execução, mediante o controle das providências a serem adotadas em cada caso, pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Isto considerado, mister ressaltar quanto ao sistema SNIPER: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patriminial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se a baixa relevância e utilidade do sistema, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Diga o exequente em termos de prosseguimento. No mais, anotei no sistema informatizado o nome do outro patrono constituído pela exequente. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0869/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 319/320: para análise do pleito de pesquisa de relacionamentos através do sistema Sniper, o Juízo se vale de ponderações sobre os termos do Comunicado CG 669/2022 (Processo Digital n. 2022/14531), DJe 07/11/2022. Como consta do histórico de referido Comunicado, ante a dificuldade de localização de bens, o Poder Judiciário se tornou um grande expedidor de ofícios para órgãos públicos e instituições privadas que, por sua vez, buscaram se desonerar do ônus de cumprir e responder as requisições por meio da criação de diversos sistemas distintos para acesso às mais diversas bases de dados. E, como também resta reconhecido no teor do comunicado, o acréscimo no número de sistemas e portais a serem consultados trouxe SIGNIFICATIVO IMPACTO para as rotinas das unidades judiciais, em que assistentes, escreventes e Juízes passaram a acessar múltiplas bases, para cadastrar os mesmos dados, realizar as pesquisas, extrair os resultados e copia-los para os autos dado que nenhum dos sistemas é automaticamente integrado ao SAJ e que os dados que constam de uma única decisão ensejam uma multiplicidade de comandos. Do Comunicado em comento resta a inequívoca constatação de que o tempo e a mão de obra necessários para cumprimento dos processos aumentaram 25% da força de trabalho dos gabinetes é consumida exclusivamente nesse esforço de alimentação dos sistemas e, nem sempre, agregam qualquer resultado efetivo e prático ao processo. Nesse sentido: a matéria não pode ser vista apenas pelo prisma do litigante individual, pois a realização de providências inócuas ou de baixíssima efetividade toma igual tempo e atrasa a realização de medidas efetivas em outros processos, diminuindo a eficácia da resposta estatal, quando não a própria chance de recuperação do crédito. O Comunicado em questão, antes de orientar o uso dos sistemas, conclama todo Poder Judiciário a realizar a adequada gestão dos processos de execução,

31/08/2023, 13:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0869/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 300: defiro novo bloqueio on line de valores por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, com reiteração programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, ou sendo frutífero o bloqueio neste ínterim, publique-se esta decisão. Deverão as partes se atentar às peças extraídas do sistema SisbaJud e liberadas nos autos, nos seguintes termos: no caso de ser frutífero o bloqueio, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, caso não tenha advogado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, sem a tempestiva manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. no caso de ser infrutífero, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. no caso de ser parcialmente frutífero, fica(m) o(a)(s) executado(s) intimado(s) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, caso não tenha advogado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e fica convertida a indisponibilidade em penhora, com fincas no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados e com a juntada do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores depositados em favor do exequente. Decorrido o prazo sem apresentação dos formulários, os autos serão encaminhados ao arquivo. no caso de ser irrisório, proceda-se ao respectivo desbloqueio e manifeste(m

31/08/2023, 13:24

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 319/320: para análise do pleito de pesquisa de relacionamentos através do sistema Sniper, o Juízo se vale de ponderações sobre os termos do Comunicado CG 669/2022 (Processo Digital n. 2022/14531), DJe 07/11/2022. Como consta do histórico de referido Comunicado, ante a dificuldade de localização de bens, o Poder Judiciário se tornou um grande expedidor de ofícios para órgãos públicos e instituições privadas que, por sua vez, buscaram se desonerar do ônus de cumprir e responder as requisições por meio da criação de diversos sistemas distintos para acesso às mais diversas bases de dados. E, como também resta reconhecido no teor do comunicado, o acréscimo no número de sistemas e portais a serem consultados trouxe SIGNIFICATIVO IMPACTO para as rotinas das unidades judiciais, em que assistentes, escreventes e Juízes passaram a acessar múltiplas bases, para cadastrar os mesmos dados, realizar as pesquisas, extrair os resultados e copia-los para os autos dado que nenhum dos sistemas é automaticamente integrado ao SAJ e que os dados que constam de uma única decisão ensejam uma multiplicidade de comandos. Do Comunicado em comento resta a inequívoca constatação de que o tempo e a mão de obra necessários para cumprimento dos processos aumentaram 25% da força de trabalho dos gabinetes é consumida exclusivamente nesse esforço de alimentação dos sistemas e, nem sempre, agregam qualquer resultado efetivo e prático ao processo. Nesse sentido: a matéria não pode ser vista apenas pelo prisma do litigante individual, pois a realização de providências inócuas ou de baixíssima efetividade toma igual tempo e atrasa a realização de medidas efetivas em outros processos, diminuindo a eficácia da resposta estatal, quando não a própria chance de recuperação do crédito. O Comunicado em questão, antes de orientar o uso dos sistemas, conclama todo Poder Judiciário a realizar a adequada gestão dos processos de execução, m

31/08/2023, 12:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0756/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 300: defiro novo bloqueio on line de valores por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, com reiteração programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, ou sendo frutífero o bloqueio neste ínterim, publique-se esta decisão. Deverão as partes se atentar às peças extraídas do sistema SisbaJud e liberadas nos autos, nos seguintes termos: no caso de ser frutífero o bloqueio, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, caso não tenha advogado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, sem a tempestiva manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. no caso de ser infrutífero, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. no caso de ser parcialmente frutífero, fica(m) o(a)(s) executado(s) intimado(s) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, caso não tenha advogado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e fica convertida a indisponibilidade em penhora, com fincas no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados e com a juntada do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores depositados em favor do exequente. Decorrido o prazo sem apresentação dos formulários, os autos serão encaminhados ao arquivo. no caso de ser irrisório, proceda-se ao respectivo desbloqueio e manifeste(m

02/08/2023, 00:10

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. Fls. 300: defiro novo bloqueio on line de valores por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, com reiteração programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, ou sendo frutífero o bloqueio neste ínterim, publique-se esta decisão. Deverão as partes se atentar às peças extraídas do sistema SisbaJud e liberadas nos autos, nos seguintes termos: no caso de ser frutífero o bloqueio, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, caso não tenha advogado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, sem a tempestiva manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. no caso de ser infrutífero, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. no caso de ser parcialmente frutífero, fica(m) o(a)(s) executado(s) intimado(s) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, caso não tenha advogado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e fica convertida a indisponibilidade em penhora, com fincas no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados e com a juntada do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores depositados em favor do exequente. Decorrido o prazo sem apresentação dos formulários, os autos serão encaminhados ao arquivo. no caso de ser irrisório, proceda-se ao respectivo desbloqueio e manifeste(m)-se

01/08/2023, 16:11

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Fls. 300: defiro novo bloqueio on line de valores por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, com reiteração programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, ou sendo frutífero o bloqueio neste ínterim, publique-se esta decisão. Deverão as partes se atentar às peças extraídas do sistema SisbaJud e liberadas nos autos, nos seguintes termos: no caso de ser frutífero o bloqueio, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, caso não tenha advogado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, sem a tempestiva manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. no caso de ser infrutífero, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. no caso de ser parcialmente frutífero, fica(m) o(a)(s) executado(s) intimado(s) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, sendo, contudo, necessária sua intimação pessoal, caso não tenha advogado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e fica convertida a indisponibilidade em penhora, com fincas no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados e com a juntada do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores depositados em favor do exequente. Decorrido o prazo sem apresentação dos formulários, os autos serão encaminhados ao arquivo. no caso de ser irrisório, proceda-se ao respectivo desbloqueio e manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre

30/06/2023, 12:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0257/2020Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por SCANIA BANCO S.A. em face de MACRO TRANSPORTES LTDA ME, MELRIANE RODRIGUES NASCIMENTO e MIR CLEYMERSON FERREIRA DE ARAUJO, iniciado pelo importe de R$32.064,69. Os executados foram intimados ao pagamento, conforme decisão de fls. 59. Às fls. 71/72 fora deferido bloqueio eletrônico de valores, que restou parcialmente frutífero (R$358,79 e R$229,46 fls. 74/78). Às fls. 83/84, fora deferida pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD em relação aos executados pessoas físicas. Assim é que, às fls. 112/113 fora deferida a penhora dos DIREITOS AQUISITIVOS do imóvel alhures descrito, pertencente aos executados Mir Cleymerson e Melriane. Os executados apresentaram a impugnação à penhora que se encontra encartada às fls. 128/134, arguindo a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, sustentando que o imóvel se destina à residência do casal e de seus filhos. Manifestou-se a exequente às fls. 148/152. Não trouxeram aos autos os executados efetiva comprovação de que o bem se destina à moradia de sua família. Há apenas comprovantes esparsos: (i) notificação de rescisão do abastecimento de água, às fls. 138 e repetida às fls. 140, do ano de 2019, não comprovando os executados que tenham regularizado o abastecimento de água do imóvel, já que lá residem e este é um serviço essencial; (ii) uma única conta de energia (fls. 137), muito recente, com vencimento no último 20 de outubro; (iii) uma única correspondência às fls. 139, repetida às fls. 141. Do que consta dos autos não está suficientemente comprovado que os executados fazem do imóvel sua moradia, isto é, ali habitam com ânimo permanente. Reputo como não demonstrada a relação de essencialidade em relação ao imóvel a qual deve ser demonstrada por outros meios, em especial contas de consumo de períodos consideráveis, que demonstrem que efetivamente os executados ali estabeleceram sua r

09/11/2020, 13:39

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por SCANIA BANCO S.A. em face de MACRO TRANSPORTES LTDA ME, MELRIANE RODRIGUES NASCIMENTO e MIR CLEYMERSON FERREIRA DE ARAUJO, iniciado pelo importe de R$32.064,69. Os executados foram intimados ao pagamento, conforme decisão de fls. 59. Às fls. 71/72 fora deferido bloqueio eletrônico de valores, que restou parcialmente frutífero (R$358,79 e R$229,46 fls. 74/78). Às fls. 83/84, fora deferida pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD em relação aos executados pessoas físicas. Assim é que, às fls. 112/113 fora deferida a penhora dos DIREITOS AQUISITIVOS do imóvel alhures descrito, pertencente aos executados Mir Cleymerson e Melriane. Os executados apresentaram a impugnação à penhora que se encontra encartada às fls. 128/134, arguindo a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, sustentando que o imóvel se destina à residência do casal e de seus filhos. Manifestou-se a exequente às fls. 148/152. Não trouxeram aos autos os executados efetiva comprovação de que o bem se destina à moradia de sua família. Há apenas comprovantes esparsos: (i) notificação de rescisão do abastecimento de água, às fls. 138 e repetida às fls. 140, do ano de 2019, não comprovando os executados que tenham regularizado o abastecimento de água do imóvel, já que lá residem e este é um serviço essencial; (ii) uma única conta de energia (fls. 137), muito recente, com vencimento no último 20 de outubro; (iii) uma única correspondência às fls. 139, repetida às fls. 141. Do que consta dos autos não está suficientemente comprovado que os executados fazem do imóvel sua moradia, isto é, ali habitam com ânimo permanente. Reputo como não demonstrada a relação de essencialidade em relação ao imóvel a qual deve ser demonstrada por outros meios, em especial contas de consumo de períodos consideráveis, que demonstrem que efetivamente os executados ali estabeleceram sua residência com ânimo definitivo. Não há

06/11/2020, 17:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0209/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 103/104: 1) para penhora de imóveis (ou para penhora de direitos aquisitivos), necessária a vinda aos autos da matrícula atualizada do bem, dado que informação essencial à lavratura do termo de penhora; 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A medida pleiteada possui caráter excepcional e não é adequada para execuções frustradas em razão da não localização de bens penhoráveis. Ademais, o decreto de indisponibilidade de bens não impede a alienação de bens, como alegado. A aplicação da medida no caso em tela, considerando-se sua ineficácia, seria apenas uma sanção através da aplicação de um "rótulo" ao devedor insolvente. Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSERÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRONACIONALDEINDISPONIBILIDADEDE BENS (CNIB) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedores que respondem com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça aos executados - Inexistência, ademais, de decreto deindisponibilidadenos autos que pudesse ser informado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento - Indeferimento de expedição de ofício junto ao CNIB -CentralNacionaldeIndisponibilidadede Bens (CNIB) que não tem função de pesquisa de patrimônio, como pretende o credor, pois se destina a dar publicidade àsindisponibilidadesjá determinadas - O sistema não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Ausência de que esteja o devedor a ocultar bens - Decisão mantida - Agravo desprovido. Agravo de Instrumento n. 2164728-29.2020.8.26.0000. Relator(a):Mendes Pereira.

21/09/2020, 12:22

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 103/104: 1) para penhora de imóveis (ou para penhora de direitos aquisitivos), necessária a vinda aos autos da matrícula atualizada do bem, dado que informação essencial à lavratura do termo de penhora; 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A medida pleiteada possui caráter excepcional e não é adequada para execuções frustradas em razão da não localização de bens penhoráveis. Ademais, o decreto de indisponibilidade de bens não impede a alienação de bens, como alegado. A aplicação da medida no caso em tela, considerando-se sua ineficácia, seria apenas uma sanção através da aplicação de um "rótulo" ao devedor insolvente. Assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSERÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRONACIONALDEINDISPONIBILIDADEDE BENS (CNIB) - Inadmissibilidade - Medida desproporcional e não razoável - Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução - Devedores que respondem com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações - Execução que deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo executivo para impor ruína ou desgraça aos executados - Inexistência, ademais, de decreto deindisponibilidadenos autos que pudesse ser informado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento - Indeferimento de expedição de ofício junto ao CNIB -CentralNacionaldeIndisponibilidadede Bens (CNIB) que não tem função de pesquisa de patrimônio, como pretende o credor, pois se destina a dar publicidade àsindisponibilidadesjá determinadas - O sistema não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade - Ausência de que esteja o devedor a ocultar bens - Decisão mantida - Agravo desprovido. Agravo de Instrumento n. 2164728-29.2020.8.26.0000. Relator(a):Mendes Pereira. Órgão julgador:15ª Câmara de Direito P

18/09/2020, 19:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0142/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 68/69: o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira. Dessa forma, defiro o bloqueio "on line" de valores por meio do sistema BacenJud, nos termos do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil. Deverão as partes se atentar às peças extraídas do sistema BACENJUD e liberadas nos autos, nos seguintes termos: no caso de ser frutífero o bloqueio, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) intimado(a)(s) para apresentar(em) impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para impugnação, sem a tempestiva manifestação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. no caso de ser infrutífero, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. no caso de ser parcialmente frutífero, fica(m) o(a)(s) executado(s) intimado(s) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o que dispõe o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e fica convertida a indisponibilidade em penhora, com fincas no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados e com a juntada do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores depositados em favor do exequente. Decorrido o prazo sem apresentação dos formulários, os autos serão encaminhados ao arquivo. No caso de ser irrisório, proceda-se ao respectivo desbloqueio e manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.Advogados(s): Cláudia Crist

22/07/2020, 12:25

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 221 e 223

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 221

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 214

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 214

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(62)