Procedimento Comum Cível 1001265-41.2022.8.26.0069 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001265-41.2022.8.26.0069 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nathalia Rubia da Silva (OAB 335155/SP) Processo 1001265-41.2022.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Alves Dutra Domingos, Maria Alves Dutra - Vistos. Marcos Alves Dutra Domingos e Maria Alves ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra Prefeitura Municipal de Bastos. Afirmam, em síntese, que Jair Antônio Domingos, pai do autor e esposo da autora, faleceu em decorrência de acidente de trânsito. Informam que o de cujus trafegava com seu veículo de tração animal (carroça) pela vicinal Tupã/Bastos, sentido Bairro Cascata/Bastos, quando a caminhonete de placas BNB-4345 colidiu com a traseira da carroça, arrastando-a por diversos metros e depois de ter perdido o controle da direção e derivado à direita. Em razão do acidente, Jair Antônio Domingos faleceu no local. Alegam que a responsabilidade pelo acidente é do município pela inexistência de acostamento e má prestação dos serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Pretendem o recebimento de indenização a título de danos morais no valor total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Juntaram os documentos de fls. 10/11 e fls. 14/25. Concedidos aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do requerido, fls. 26. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, fls. 32/41. No mérito afirma que não foi comprovada a omissão administrativa e, portanto, não está configurada a responsabilidade subjetiva por omissão do ente público, inexistindo danos morais a compensar. Requer a improcedência da ação. Junta documentos às fls. 42/71. Impugnação à contestação às fls. 75/79. Especificadas as provas às fls. 86/87, foi proferida sentença às fls. 98/106. O acórdão de fls. 116/121 anulou a sentença para determinar a produção de provas. Especificadas as provas pelo autor à fl. 131 e pelo requerido às fls. 132/133. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições e os pressupostos processuais. Inexistindo preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a sanar, fixo como ponto controvertido da lide: a comprovação de culpa da municipalidade pelo acidente que levou ao falecimento do Sr. Jair Antônio Domingues. Incumbem aos autores comprovar o alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, conforme determinado no Acórdão de fls. 116/121. Considerando o rol apresentado às fls. 131 e 132/133, ficam as partes intimadas a informar nos autos a completa qualificação das testemunhas, e-mail e número de telefone celular, no prazo de 15 (quinze) dias, para realização de audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento virtual para o dia 07 de novembro de 2023, às 15:00 horas. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams.A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual.A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Na forma do Comunicado CG nº 284/2020, item 7, desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. Ficam as partes intimadas da audiência por meio da publicação da presente decisão, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos um número de telefone celular ativo próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual, ressaltando-se que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Com a informação dos e-mails e/ou telefones das partes e testemunhas, deverá a serventia encaminhar o "link" de acesso à audiência. No dia e horário agendado, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. O link de acesso ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. Ficam os litigantes advertidos que somente serão ouvidas até três testemunhas por fato litigioso, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil e que deverão apresentar as testemunhas na data acima para instrução, sendo de sua responsabilidade a intimação delas, na forma do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. Fica, desde já, deferido o comparecimento presencial junto ao fórum, na data e hora designada para a audiência, de eventual testemunha que não possua meios tecnológicos para participar de forma virtual, ocasião que será providenciada sala passiva para sua oitiva. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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