Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000524-53.2023.8.26.0434 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000524-53.2023.8.26.0434 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 15:46

Baixa Definitiva

12/04/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/03/2024, 23:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/03/2024, 10:30

Determinado o arquivamento

19/03/2024, 09:36

Conclusos para despacho

15/03/2024, 13:44

Conclusos para despacho

14/03/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 12:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camilo Brisola da Silva (OAB 383244/SP), Igor Brisola Silva (OAB 466201/SP) Processo 0000524-53.2023.8.26.0434 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Marcos A Rizi Eireli - Vistos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sócio citado, deixando decorrer in albis o prazo para resposta. Decido. O artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade quando houver desvio de finalidade. A finalidade de uma sociedade mercantil como a executada é a de comercializar produtos (ou prestar serviços). Para isto há de ter um endereço fixo onde possa vender seus bens ou prestar serviços. No caso dos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça, nota-se que a empresa, embora conste ativa, não foi encontrada no endereço constante na Junta Comercial, o que se caracteriza como dissolução irregular e desvio de finalidade. Já se decidiu que: Penhora - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Dissolução irregular - Incidência sobre bens particulares dos sócios - Admissibilidade se não há notícias do patrimônio da empresa e não houve a liquidação de seu passivo - Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo - RT 763/250). Neste sentido ainda a Súmula n° 435 do STJ: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ante o exposto, determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida e determino a inclusão no pólo passivo do sócio OSMAR SOARES DA SILVA. Incluam-se no SAJ. Certifique-se nos autos principais, citando-se o sócio incluído lá com as advertências de praxe (é hipótese lá de execução de título extrajudicial). Intime-se. Pedregulho, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 12:55

Conclusos para decisão

31/08/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:20

Documentos

Despacho

•19/03/2024, 09:36

Decisão

•31/08/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Camilo Brisola da Silva (OAB 383244/SP), Igor Brisola Silva (OAB 466201/SP) Processo 0000524-53.2023.8.26.0434 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Marcos A Rizi Eireli - Vistos. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sócio citado, deixando decorrer in albis o prazo para resposta. Decido. O artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade quando houver desvio de finalidade. A finalidade de uma sociedade mercantil como a executada é a de comercializar produtos (ou prestar serviços). Para isto há de ter um endereço fixo onde possa vender seus bens ou prestar serviços. No caso dos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça, nota-se que a empresa, embora conste ativa, não foi encontrada no endereço constante na Junta Comercial, o que se caracteriza como dissolução irregular e desvio de finalidade. Já se decidiu que: Penhora - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - Dissolução irregular - Incidência sobre bens particulares dos sócios - Admissibilidade se não há notícias do patrimônio da empresa e não houve a liquidação de seu passivo - Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo - RT 763/250). Neste sentido ainda a Súmula n° 435 do STJ: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Ante o exposto, determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida e determino a inclusão no pólo passivo do sócio OSMAR SOARES DA SILVA. Incluam-se no SAJ. Certifique-se nos autos principais, citando-se o sócio incluído lá com as advertências de praxe (é hipótese lá de execução de título extrajudicial). Intime-se. Pedregulho, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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