Execução da Pena 0001678-20.2015.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Leme

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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FRANCISCO OSMÁRIO FORTALEZA TEIXEIRA

OAB/SP 159685·CPF·Representa: Réu

SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO

OAB/SP 219418·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:04

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:03

Expedição de Alvará.

06/05/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:24

Concedida Progressão de regime

05/05/2026, 14:23

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 11:19

Todas as movimentações(481)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:04

Expedição de Mandado.

06/05/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 12:03

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:19

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Expedição de Alvará.

06/05/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:24

Concedida Progressão de regime

05/05/2026, 14:23

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:07

Declarada a Remição

10/04/2026, 15:42

Conclusos para despacho

09/04/2026, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:14

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:06

Determinada a Regressão de Regime

26/03/2026, 15:28

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:33

Juntada de Certidão

24/03/2026, 13:32

Apensado ao processo

24/03/2026, 13:05

Desapensado do processo

24/03/2026, 12:57

Desapensado do processo

24/03/2026, 12:57

Desapensado do processo

24/03/2026, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 11:43

Conclusos para decisão

16/03/2026, 08:40

Conclusos para decisão

06/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 15:30

Não Concedido o Livramento Condicional

16/06/2025, 15:28

Conclusos para decisão

13/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 13:30

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 11:17

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 17:53

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 17:10

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2025, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2025, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2025, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/01/2025, 14:06

Conclusos para decisão

17/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 16:28

Homologado o Cálculo

19/08/2024, 16:04

Conclusos para decisão

09/08/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:38

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:54

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 15:53

Apensado ao processo

01/08/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2024, 16:45

Conclusos para decisão

16/07/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2024, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2024, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2024, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2024, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2024, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/06/2024, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 10:24

Juntada de Ofício

13/06/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 13:11

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 23:36

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2023, 17:30

Conclusos para decisão

28/11/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 12:52

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 12:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2023, 09:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/11/2023, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2023, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/11/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2023, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2023, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/11/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/10/2023, 13:40

Conclusos para decisão

03/10/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:47

Concedida Progressão de regime

21/09/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 17:11

Conclusos para decisão

06/09/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Francisco Osmário Fortaleza Teixeira (OAB 159685/SP) Processo 0001678-20.2015.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS APARECIDO FERREIRA - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2023, 16:42

Conclusos para decisão

24/07/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:07

Homologado o Cálculo

04/07/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:42

Conclusos para decisão

03/07/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:42

Declarada a Remição

03/07/2023, 09:42

Conclusos para decisão

30/06/2023, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 17:43

Conclusos para despacho

23/05/2023, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 12:49

Não Concedida a Progressão de Regime

13/06/2022, 12:46

Conclusos para decisão

10/06/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2022, 14:11

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2021, 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2021, 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/07/2021, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/07/2021, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2021, 18:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/07/2021, 16:21

Conclusos para decisão

06/07/2021, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 10:01

Conclusos para despacho

05/07/2021, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 08:55

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 23:00

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:35

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:42

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:27

Juntada de Petição de Resposta

26/03/2021, 11:28

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 16:19

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

23/03/2021, 16:19

Conclusos para despacho

23/03/2021, 14:56

Conclusos para despacho

23/03/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 17:07

Homologado o Cálculo

09/03/2021, 17:06

Conclusos para decisão

09/03/2021, 16:39

Conclusos para despacho

09/03/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2021, 15:46

Conclusos para despacho

04/03/2021, 18:48

Conclusos para despacho

04/03/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 08:06

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 19:16

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 19:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2021, 17:19

Conclusos para despacho

25/02/2021, 13:06

Conclusos para despacho

25/02/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 17:46

Concedida Progressão de regime

22/02/2021, 17:46

Conclusos para decisão

22/02/2021, 17:21

Conclusos para despacho

22/02/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2021, 11:10

Conclusos para despacho

16/02/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2021, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

14/02/2021, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/02/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2021, 17:35

Conclusos para despacho

11/02/2021, 16:25

Conclusos para despacho

11/02/2021, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 09:05

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2021, 12:10

Conclusos para despacho

26/01/2021, 11:52

Conclusos para despacho

22/01/2021, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 21:37

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 15:12

Proferido Despacho

18/12/2020, 15:11

Conclusos para despacho

18/12/2020, 10:17

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2020, 09:05

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2020, 10:47

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 18:55

Não Concedida a Progressão de Regime

01/12/2020, 18:55

Conclusos para decisão

01/12/2020, 18:19

Conclusos para despacho

01/12/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2020, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2020, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/11/2020, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2020, 19:00

Conclusos para despacho

16/11/2020, 18:15

Conclusos para despacho

16/11/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2020, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 17:39

Homologado o Cálculo

21/09/2020, 17:39

Conclusos para decisão

21/09/2020, 14:39

Conclusos para despacho

21/09/2020, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 14:42

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 14:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2020, 17:53

Conclusos para despacho

21/08/2020, 12:48

Conclusos para despacho

21/08/2020, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2020, 12:02

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2020, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 09:58

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2020, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 14:20

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 14:13

Declarada a Remição

05/08/2020, 18:33

Conclusos para decisão

05/08/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2020, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2020, 13:09

Expedição de Ofício.

29/08/2018, 09:58

Homologado o Cálculo

29/08/2018, 09:57

Conclusos para decisão

28/08/2018, 17:48

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 19:04

Expedição de Certidão.

22/07/2018, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 12:03

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 15:23

Expedição de Certidão.

11/07/2018, 15:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2018, 15:19

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 13:49

Unificação e Soma de Penas

04/07/2018, 14:20

Conclusos para decisão

03/07/2018, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 17:13

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 10:59

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 11:43

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2018, 11:42

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 11:40

Apensado ao processo

18/06/2018, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 08:51

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 12:15

Expedição de Certidão.

13/06/2018, 12:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/06/2018, 17:45

Conclusos para despacho

08/06/2018, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/05/2018, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/05/2018, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/05/2018, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2018, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2018, 10:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2018, 10:17

Juntada de Certidão

22/05/2018, 10:59

Conclusos para despacho

22/05/2018, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 09:17

Expedição de Certidão.

12/05/2018, 09:37

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 09:36

Expedição de Certidão.

11/05/2018, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2018, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2018, 19:06

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/05/2018, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 14:55

Juntada de Ofício

11/04/2018, 13:30

Mudança de Classe Processual

07/02/2018, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2017, 15:26

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

05/06/2017, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 14:15

Proferido Despacho

30/05/2017, 19:27

Conclusos para despacho

30/05/2017, 16:39

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 16:38

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 16:30

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 17:39

Juntada de Outros documentos

27/10/2016, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2016, 22:28

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 09:59

Expedição de Certidão.

18/10/2016, 09:59

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 09:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2016, 21:38

Conclusos para despacho

01/10/2016, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016, 17:07

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 16:12

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 16:11

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 16:11

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 16:10

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

26/08/2016, 16:56

Conclusos para despacho

26/07/2016, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2016, 10:56

Expedição de Certidão.

19/07/2016, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2016, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2016, 12:31

Expedição de Certidão.

02/07/2016, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2016, 12:48

Expedição de Certidão.

02/07/2016, 12:47

Apensado ao processo

02/07/2016, 12:45

Juntada de Outros documentos

04/05/2016, 13:19

Expedição de Certidão.

15/04/2016, 11:55

Suspensão do Prazo

09/04/2016, 03:32

Suspensão do Prazo

18/12/2015, 23:58

Suspensão do Prazo

04/12/2015, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2015, 12:15

Expedição de Certidão.

24/06/2015, 19:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2015, 17:20

Expedição de Certidão.

15/06/2015, 17:20

Juntada de Outros documentos

15/06/2015, 17:19

Conclusos para decisão

15/06/2015, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2015, 03:18

Expedição de Certidão.

09/06/2015, 15:51

Expedição de Certidão.

09/06/2015, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2015, 14:36

Expedição de Ofício.

03/06/2015, 16:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2015, 16:37

Juntada de Outros documentos

03/06/2015, 16:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2015, 16:34

Expedição de Certidão.

03/06/2015, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2015, 16:25

Juntada de Outros documentos

03/06/2015, 15:30

Juntada de Outros documentos

03/06/2015, 15:29

Juntada de Mandado

03/06/2015, 15:29

Juntada de Certidão

03/06/2015, 15:28

Juntada de Outros documentos

03/06/2015, 15:25

Juntada de Certidão

03/06/2015, 15:24

Juntada de Alvará

03/06/2015, 15:22

Juntada de Mandado

03/06/2015, 15:20

Juntada de Outros documentos

03/06/2015, 15:18

Juntada de Outros documentos

03/06/2015, 15:17

Juntada de Outros documentos

03/06/2015, 15:17

Juntada de Outros documentos

03/06/2015, 15:15

Juntada de Petição de Denúncia

03/06/2015, 15:15

Juntada de Outros documentos

03/06/2015, 15:13

Distribuído por competência exclusiva

03/06/2015, 15:10

Decisão

•10/04/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:34

Decisão

•26/03/2026, 15:28

Despacho

•24/03/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:19

Decisão

•16/06/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:57

Despacho

•09/06/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:17

Despacho

•17/03/2025, 17:53

Acórdão

•17/03/2025, 15:59

Acórdão

•17/03/2025, 15:59

Acórdão

•17/03/2025, 15:59

Todos os documentos(115)

Decisão

•05/05/2026, 14:23

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 11:19

Decisão

•10/04/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:34

Decisão

•26/03/2026, 15:28

Despacho

•24/03/2026, 11:43

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:19

Decisão

•16/06/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 14:57

Despacho

•09/06/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:17

Despacho

•17/03/2025, 17:53

Acórdão

•17/03/2025, 15:59

Acórdão

•17/03/2025, 15:59

Acórdão

•17/03/2025, 15:59

Acórdão

•17/03/2025, 15:59

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•17/03/2025, 15:59

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•17/03/2025, 15:59

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•17/03/2025, 15:59

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•17/03/2025, 15:59

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•17/03/2025, 15:59

Acórdão

•17/03/2025, 15:59

Acórdão

•17/03/2025, 15:59

Acórdão

•17/03/2025, 15:59

Despacho

•06/02/2025, 17:10

Decisão

•17/01/2025, 14:06

Decisão

•19/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 16:53

Decisão

•17/07/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 13:00

Decisão

•14/06/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 15:52

Decisão

•28/11/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 12:52

Decisão

•17/10/2023, 13:40

Decisão

•21/09/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 10:02

Decisão

•26/07/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:08

Decisão

•04/07/2023, 10:00

Decisão

•03/07/2023, 09:42

Despacho

•29/06/2023, 09:28

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 10:46

Decisão

•13/06/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 10:24

Despacho

•29/04/2022, 14:11

Decisão

•06/07/2021, 16:21

Despacho

•23/03/2021, 16:19

Decisão

•09/03/2021, 17:06

Despacho

•05/03/2021, 15:46

Despacho

•26/02/2021, 17:19

Decisão

•22/02/2021, 17:46

Despacho

•17/02/2021, 11:10

Despacho

•15/02/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•14/02/2021, 17:35

Despacho

•26/01/2021, 12:10

Despacho

•18/12/2020, 15:11

Decisão

•01/12/2020, 18:55

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 12:05

Despacho

•17/11/2020, 19:00

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 17:23

Decisão

•21/09/2020, 17:39

Despacho

•21/08/2020, 17:53

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 10:09

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 15:55

Decisão

•05/08/2020, 18:33

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 13:11

Decisão

•29/08/2018, 09:57

Decisão

•04/07/2018, 14:20

Ato Ordinatório

•18/06/2018, 11:42

Despacho

•08/06/2018, 17:45

Decisão

•23/05/2018, 10:17

Ato Ordinatório

•11/05/2018, 12:22

Ato Ordinatório

•09/05/2018, 14:55

Despacho

•30/05/2017, 19:27

Acórdão

•30/05/2017, 16:38

Acórdão

•30/05/2017, 16:38

Acórdão

•30/05/2017, 16:38

Acórdão

•30/05/2017, 16:38

Acórdão

•30/05/2017, 16:38

Acórdão

•30/05/2017, 16:38

Acórdão

•30/05/2017, 16:38

Acórdão

•30/05/2017, 16:38

Acórdão

•30/05/2017, 16:38

Acórdão

•30/05/2017, 16:38

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Acórdão

•30/03/2017, 17:39

Despacho

•13/10/2016, 21:38

Decisão

•26/08/2016, 16:56

Ato Ordinatório

•19/07/2016, 15:46

Ato Ordinatório

•02/07/2016, 12:48

Ato Ordinatório

•15/06/2015, 17:20

Ato Ordinatório

•09/06/2015, 14:36

Ato Ordinatório

•03/06/2015, 16:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/06/2015, 15:30

Despacho

•03/06/2015, 15:29

Despacho

•03/06/2015, 15:15

Despacho

•03/06/2015, 15:15