Cumprimento de sentença 0010408-84.2017.8.26.0477 - TJSP

Cumprimento de sentença 0010408-84.2017.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Erineide da Cunha Dantas (OAB 143992/SP), Fernando Antonio Lobato da Silva (OAB 274970/SP), Valdeliz Marçal de Paula (OAB 319828/SP) Processo 0010408-84.2017.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Madrid - Reqdo: Fernando Antonio Lobato da Silva, Fernando Antonio Lobato da Silva, Sinval de Freitas Junior - Vistos. I. Anote-se a inclusão de Fernando Silva no polo passivo, como já determinado às fls. 194. Observe o devedor que não mais deve qualificar-se como terceiro nestes autos, até para não tumultuar o andamento e a consulta de suas petições. Esclareça a parte exequente sobre a exclusão do devedor originário do polo passivo da lide, sob pena de presumir-se sua aceitação nesse sentido. II. Fls. 842/848 e 877/880: o devedor Fernando Silva foi incluído no polo passivo desta causa, precisamente, em razão de ter adquirido direitos sobre imóvel cujas taxas condominiais foram inadimplidas, de modo que, via de regra, responderia apenas pelas dívidas vencidas após ser imitido na posse da coisa. Todavia, na espécie, esse executado assumiu expressamente responsabilidade civil pelos débitos anteriores à sua posse, no próprio título aquisitivo de direitos, sendo, pois, responsável civil tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vincendos, nos termos da cláusula 5º do título juntado às fls. 172/175 e 188/189, observe-se. III. Deixo de conhecer da impugnação à avaliação, uma vez que o executado Fernando habilitou-se nos autos após a elaboração da avaliação (fls. 171 datada de 16/10/19) e, portanto, sem manifestar-se sobre o processado nos 15 dias seguintes, reputa-se preclusa a via da respectiva impugnação. IV. Fls. 855/857: manifeste-se o condomínio sobre apontada cobrança dúplice de prestações condominiais, que sabe terem sido depositadas nestes autos, perante a locatária. Ainda, manifeste-se sobre a correição dos depósitos realizados por ela, dado apontamento pelo executado de que os aluguéis teriam sido depositados sem o devido reajuste. Decorrido prazo de 5 dias, intimem-se executado e terceira locatária para que manifestem-se e, se necessário, para que ela complemente os depósitos. Observado princípio da relatividade dos contratos, não cabe a este Juízo determinar renovação compulsória ou declarar mora, interessando à esta causa somente a penhora de alugueis. Sem prejuízo, sobreleva anotar que, acaso exista créditos e débitos entre mesmas partes (ex: alugueis e caução), deverá ser observado direto de compensação, mas dentro da vigência contratual. Isso poderá ser justificado pela executada nos futuros depósitos, sem dúvida, a fim de que ela não seja prejudicada pela situação das partes. V. À requerimento do executado, torne-se sem efeito a juntada da petição de fls. 877/880. VI. Certifique-se preclusão da decisão que determinou a penhora de alugueis e, positiva certidão, expeça-se MLE dos valores depositados pela locatária em favor do condomínio exequente, se esse juntar formulário bastante em 5 dias. VII. Insuficiente a penhora de alugueis para solver a dívida (fls. 839/848, de que já constam abatimentos da transação parcial), defere-se alienação judicial dos direitos da parte executada sobre o imóvel matriculado sob o nº 151990 perante o CRI local (fls. 19/24), por valor não inferior a 70% da avaliação (R$ 202.397,23 para jan/19 - fls. 132), salvo bem de incapaz, que terá preço mínimo de 80% do valor de avaliação, sempre atualizado, mesmo em segunda praça. Para tanto, nomeia-se Carlos Alberto Fernando Santos Frazão, enquanto Auxiliar da Justiça da confiança deste Juízo, fixando-lhe comissão de 5% do valor da arrematação, não incluído no preço/ lançe e cujo pagamento deverá ser suportado pelo exclusivamente arrematante. Retifique-se o termo de fls. 422, a fim de que passe a constar a pessoa do devedor Fernando Silva como titular dos direitos penhorados. Anote-se esta determinação como pendência junto ao sistema. Intime-se o leiloeiro, via portal, para que designe data e hora para as tentativas de alienação, dentro de 5 dias, bem como para que comprove nestes autos, dentro de 30 dias, a devida intimação das partes e interessados, além da expedição de edital, publicado em sítio próprio, e cautelas de estilo, como de praxe, atentando-se, em todo procedimento de excussão, inclusive por meio eletrônico, o disposto nos arts. 886 a 903 do CPC e nos arts. 246 a 280 das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, especialmente. Com a designação de dia e hora, mais os recolhimentos devidos, intimem-se a parte executada, salvo revel, além de cônjuge, credor hipotecário e proprietário registral. Desde já, junte a parte exequente o necessário às intimações postais da alienação, observada frustração da intimação postal do titular registral e a notícia de que o executado é casado. IV. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de comunicação bastante para todos os fins,, bem como ordem judicial para que leiloeiro, senão seus prepostos, vistoriem e fotografem a coisa, se necessário. Na omissão, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.