Execução de Título Extrajudicial 1014000-16.2022.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014000-16.2022.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Henrique Leite (OAB 225272/SP), Diego Roberto da Cruz (OAB 455898/SP), Luiz Guedes Monteiro Camara (OAB 462280/SP) Processo 1014000-16.2022.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Claudio Cunha - Exectdo: Luciano Castagine Ferreira Coelho, Antônio Luiz Jacobine Junior - Vistos. CONHEÇO dos embargos, posto que tempestivos. Inicialmente, não há falar em penhora de bens de acervo de terceiro que não integra a relação processual. Segundo o próprio STJ a medida é possível pois o que o credor visa é a satisfação da dívida por meio da constrição da meação do cônjuge do devedor e não do bloqueio de bens do cônjuge não executado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, §2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC. Precedentes:AREsp 438.414/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) 5. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 6. Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua cônjuge -, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) Aliás, há vários julgados do TJSP nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR A RESPECTIVA MEAÇÃO NO PATRIMÔNIO COMUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não se deparando com verdadeira hipótese de obrigação solidária dos cônjuges, até porque a dívida não se relaciona à aquisição de coisas necessárias à economia doméstica (CC, artigo 1643), e sendo o regime matrimonial o da comunhão parcial de bens, mostra-se perfeitamente admissível a realização da penhora sobre a respectiva meação do executado nos bens comuns. Sendo o cônjuge não executado titular de empresa individual, os bens a ela relacionados, na respectiva meação, podem ser alcançados pela constrição. (TJSP, Agravo de instrumento nº 2128816-73.2017.8.26.0000 - 31ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Antonio Rigolin j. 09.11.2017). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Realização de pesquisas pelos sistemas Bacenjud e Renajud, de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge da executada, resguardada a sua meação. Casamento pelo regime de comunhão parcial de bens. Viabilidade. Precedentes jurisprudenciais do TJSP. Recurso provido. (TJSP, Agravo de instrumento nº 2258801-66.2015.8.26.0000 - 20ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Álvaro Torres Júnior j. 29.02.2016). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Decisão que indeferiu a pesquisa nos sistemas Infojud e Bacenjud, para fins de penhora de 50% dos bens e ativos localizados em nome do cônjuge da executada. Recorrente que requer a pesquisa nesses sistemas, e penhora do equivalente à meação da agravada. Recorrida casada sob o regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade das obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher no curso do regime de bens, a teor do artigo 1.664 do Código Civil. Possibilidade da constrição de bens que estejam no nome do cônjuge, respeitada a sua meação. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2247257-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020, destaque meu). Por fim: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa e penhora de bens em nome da esposa do devedor. Regime da comunhão universal de bens. Pleito que pretende atingir somente a meação dos bens comuns que cabe ao executado. Possibilidade. Artigo 1.667, do Código Civil. Penhora de bens do devedor em nome da cônjuge que não submete o patrimônio de terceiro à execução. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151323-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023, destaque meu). Tanto é assim que o próprio STJ admitiu em julgamento de IAC a penhora de conta bancária de co-titularidade de cônjuges. No que tange à alegação de impenhorabilidade, embora a embargante esteja correta, a análise fica prejudicada, afinal, se, após a liberação dos valores referentes a honorários advocatícios foi assegurada a meação sobre o valor sobejante, a quantia mantida bloqueada é, na verdade, referente à meação do executado, de modo que a reversão da medida desafia o recurso cabível. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Em relação ao pedido de fls. 301/313, por ora, postergo à sua análise, até que reste preclusa esta decisão. Decorrido o prazo para recursos voluntários, conclusos para análise do pleito autoral. Intimem-se. Franca, 31 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

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Indeferido o pedido

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