Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501155-76.2023.8.26.0189 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Fernandopolis

Partes do Processo

JONATAS RICARDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JUNIO CESAR ROVOLI

CPF

TERCEIRO

JUNIO CESAR ROVOLI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ADALBERTO APARECIDO NILSEN

OAB/SP 89383·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 15:56

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 09:23

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 09:23

Transitado em Julgado em #{data}

20/03/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 11:21

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/03/2024, 05:36

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 16:33

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 15:55

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 15:56

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 09:23

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 09:23

Transitado em Julgado em #{data}

20/03/2024, 12:06

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 11:21

Sentença

•01/03/2024, 05:36

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 11:21

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/03/2024, 05:36

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 16:33

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 16:23

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2023, 01:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/09/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 09:47

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 09:40

Expedição de Ofício.

01/09/2023, 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JONATAS RICARDO DE OLIVEIRA - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o réu JONATAS RICARDO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos como incurso no a) artigo 31 do Decreto-lei nº 3.688/41, à pena de 01 (um) mês de prisão simples; e b) artigo 129, §6º do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção. O regime inicial de cumprimento das penas é o semiaberto. Com amparo no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consubstanciada no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), a ser pago até o dia 01/03/2024, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Fernandópolis. Intimação - ADV: Adalberto Aparecido Nilsen (OAB 89383/SP) Processo 1501155-76.2023.8.26.0189 - Termo Circunstanciado -

01/09/2023, 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944

31/08/2023, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2023, 12:23

Transitado em Julgado em #{data}

31/08/2023, 12:21

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 11:51

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 11:49

Julgado procedente o pedido

29/08/2023, 00:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

29/08/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/08/2023, 03:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/08/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 12:01

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 11:15

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 09:26

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2023, 01:01

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 08:56

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 08:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/08/2023, 00:01

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 16:43

Juntada de Ofício

01/08/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:13

Conclusos para despacho

31/07/2023, 10:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/08/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

31/07/2023, 10:02

Conclusos para despacho

28/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de Denúncia

28/07/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 09:30

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 09:27

Juntada de Ofício

28/07/2023, 09:26

Juntada de Ofício

28/07/2023, 09:26

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 09:26

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 09:07

Termo de Audiência

•30/08/2023, 12:00

Despacho

•14/08/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 16:43

Despacho

•31/07/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 09:30