Execução de Título Extrajudicial 1013643-05.2023.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013643-05.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Antonio de Souza Brito (OAB 252195/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1013643-05.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Rac Park Paisagismo e Flores Ltda, Ali Mourad - Vistos. Fls. 714/720: 1) Fls. 721. Ciência ao exequente da certidão expedida. 2) A empresa executada Rac Park Paisagismo e Flores Ltda foi devidamente citada, conforme AR de fls. 708, observando-se o artigo 248, §2º do CPC, quanto ao recebimento de carta de citação/intimação de pessoa jurídica. 3) Uma vez que o executado Ali Mourad ingressou com os Embargos à Execução nº 1023304-08.2023.8.26.0001 (fls.722), dou o mesmo por citado. 4) Assim, tendo em vista que nos autos dos embargos à execução foi determinada a emenda à inicial e os mesmos ainda não foram recebidos e, considerando a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, defiro a indisponibilidade dos ativos financeiros mediante bloqueio on line, através do sistema SISBAJUD, pelo valor informado, nos termos do artigo 854 do CPC. 5) Posteriormente, se negativo ou insuficiente o resultado, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, inclusive DOI e DITR. 6) Nos termos do Comunicado CG nº 240/2023, em caso de resposta positiva do sistema Infojud, as informações serão encartadas nos autos e cadastradas como "documentos sigilosos", para acesso restrito aos advogados das partes, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. 7) Se negativo o resultado Sisbajud, DEFIRO a pesquisa patrimonial do(a)(s) executado(a)(s), através do sistema SNIPER. 8) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao cadastro BACEN-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), uma vez que referido sistema, assim como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir ilícitos penais, como os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não é o caso dos autos. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2040477-36.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. MELO COLOMBI, j. 22/04/2020). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)