Execução Fiscal 0004446-26.2006.8.26.0070 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2008

Valor da Causa

R$ 773,61

Órgão julgador

Sef de Batatais

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

Autor

MARIO FUGISSAVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 15:40

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Navarro Perez (OAB 155468/SP) Processo 0004446-26.2006.8.26.0070 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Batatais - Pelas razões expostas, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso III, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Sem custas, pois isenta a Fazenda Municipal. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único, do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante disso, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.I.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:31

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2023, 12:06

Recebidos os autos

02/08/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2013, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2013, 00:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

05/11/2008, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/07/2008, 15:59

Distribuído por sorteio

07/06/2006, 14:16

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00