Execução da Pena 7000679-35.2019.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Fernandopolis

Partes do Processo

HEBERTON DOS SANTOS DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO ELIEZER CICILIO JUNIOR

OAB/SP 415908·CPF

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·

Representa: Réu

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 421428·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 12:29

Expedição de Ofício.

19/06/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2024, 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2024, 13:31

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 02:12

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 13:31

Todas as movimentações(463)

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 12:32

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 12:29

Documentos

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:49

Sentença

•30/01/2024, 11:38

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Expedição de Ofício.

19/06/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2024, 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/04/2024, 13:31

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/04/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 02:12

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 12:31

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 12:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2024, 01:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2024, 05:31

Expedição de Alvará.

31/01/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 12:36

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/01/2024, 12:01

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

30/01/2024, 11:38

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 09:38

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 09:33

Expedição de Mandado.

16/01/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 11:35

Conclusos para decisão

15/01/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

22/10/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 7000679-35.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Exectdo: HEBERTON DOS SANTOS DE CARVALHO - Vistos. 1. Comprovado trabalho estável com frequência regular e local definido, autorizo o(a) condenado(a) HEBERTON DOS SANTOS DE CARVALHO no feriado de 07/09/2023 na empresa PROPOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, como coletor, na cidade de Fernandópolis/SP, das 04:30 às 14:30, com acréscimo de trinta minutos para sair e retornar ao seu domicílio declarado nos autos. 2. Cadastre-se a autorização concedida no Projeto V.I.D.A. da Polícia Militar. Int. Fernandopolis, 30 de agosto de 2023

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 17:25

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 17:25

Conclusos para decisão

30/08/2023, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 11:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2023, 01:05

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 19:04

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 15:03

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 15:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/08/2023, 01:04

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/07/2023, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 19:23

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:43

Recebidos os autos

21/07/2023, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/07/2023, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/07/2023, 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

21/07/2023, 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/07/2023, 03:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/07/2023, 23:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/07/2023, 05:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 14:01

Conclusos para decisão

18/07/2023, 23:01

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:39

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:37

Juntada de Alvará

18/07/2023, 15:36

Juntada de Alvará

18/07/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 13:34

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 13:13

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 13:13

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 11:12

Juntada de Petição de Denúncia

17/07/2023, 11:12

Classe retificada de 1714 para 386

17/07/2023, 10:50

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

07/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

07/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

21/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/09/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

30/08/2022, 00:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

22/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

22/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/08/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

01/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2022, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

21/06/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

14/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

08/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

31/05/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

25/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/05/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

12/05/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 00:00

Conclusos para decisão

06/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2022, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2021, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2021, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

21/10/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

14/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

01/10/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2021, 00:00

Conclusos para despacho

30/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2021, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

16/09/2021, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

02/09/2021, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2021, 00:00

Recebidos os autos

14/10/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2020, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/10/2020, 00:00

Recebidos os autos

02/10/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/09/2020, 00:00

Recebidos os autos

24/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2020, 00:00

Conclusos para decisão

22/09/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/09/2020, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/08/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

11/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/02/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

05/02/2020, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

22/01/2020, 00:00

Recebidos os autos

20/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2020, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

10/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

10/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2019, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2015, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2014, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2014, 00:00

Recebidos os autos

07/10/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/10/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2014, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2014, 00:00

Recebidos os autos

16/09/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/09/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/09/2014, 00:00

Recebidos os autos

02/09/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/09/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/08/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/08/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2014, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

29/07/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/06/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2014, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2014, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

06/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2014, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/04/2014, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

20/03/2014, 00:00

Recebidos os autos

20/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2014, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

02/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2013, 00:00

Recebidos os autos

27/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

20/03/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/03/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2013, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/10/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2012, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/07/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/07/2012, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

18/05/2012, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

09/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

08/11/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/06/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2011, 00:00

Recebidos os autos

13/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

06/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2011, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/09/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/04/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/02/2010, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/02/2010, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/03/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/02/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

12/01/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2009, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/12/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/03/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2008, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 12:16

Despacho

•16/01/2024, 11:35

Despacho

•31/08/2023, 13:08

Despacho

•15/08/2023, 19:04

Despacho

•28/07/2023, 19:23

Decisão

•19/07/2023, 14:01

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:49

Sentença

•30/01/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 12:16

Despacho

•16/01/2024, 11:35

Despacho

•31/08/2023, 13:08

Despacho

•15/08/2023, 19:04

Despacho

•28/07/2023, 19:23

Decisão

•19/07/2023, 14:01

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12

Acórdão (Digitalizado)

•17/07/2023, 11:12