Embargos de Terceiro Cível 1007439-16.2023.8.26.0624 - TJSP

Embargos de Terceiro Cível 1007439-16.2023.8.26.0624 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eliane Oliveira Simoes (OAB 321404/SP), Fernanda Maria Pissinato Dela Terra Rodrigues (OAB 324892/SP), João Pedro Daniel Cunha (OAB 427773/SP) Processo 1007439-16.2023.8.26.0624 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Lorena Gabrielle Correa da Silva - Embargdo: Tiago da Silva de Almeida - Vistos. Defiro à embargante os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Pretende a embargante o imediato desbloqueio de valores tornados indisponíveis nos autos do cumprimento de sentença nº 0006382-14.2022.8.26.0624, na medida em que recaiu sobre o valor da pensão alimentícia depositada pela empregadora do embargado na conta da sua genitora, executada naqueles autos, portanto, de sua titularidade e absolutamente impenhorável. Parecer ministerial a fls. 34/35. Pois bem! Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legai supracitados. Vejamos. Conforme análise realizada pelo Ministério Público (fls. 34/35), a conta sobre a qual recaiu a indisponibilidade é utilizada para depósito da pensão alimentícia fixada nos autos do processo 1001429-92.2019.8.26.0624 (1ª Vara Cível local), aliás, de conhecimento do próprio embargado, alimentante. Neste sentido, o documento de fls. 14 demonstra que o depósito foi realizado pela empregadora do embargado/alimentante (Yazaki do Brasil S/A) na conta indicada nos autos do processo 1001429-92.2019.8.26.0624 (1ª Vara Cível local), o que reforça a convicção de que se refere a pensão alimentícia devida à menor embargante. Logo, evidente a probabilidade do provimento invocado. Quanto ao perigo de se aguardar o tempo do processo, de se levar em conta que a constrição recaiu sobre verba alimentar necessária à subsistência da embargante de apenas 11 anos de idade, enquanto na outra ponta da relação jurídica, o credor é seu próprio genitor/alimentante. Assim, o bem jurídico a ser tutelado, neste momento, é o direito aos alimentos, ainda que isso implique numa possível irreversibilidade do provimento, que bem se resolverá no âmbito patrimonial. Diante do exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência DEFIRO a tutela de urgência pleiteada à fim de determinar o imediato desbloqueio da importância tornada indisponível nos autos do cumprimento de sentença nº 0006382-14.2022.8.26.0624, conta nº 01030119-1, agência 0172, Banco Santander. Providencie a serventia o necessário junto ao sistema SisbaJud, com urgência. Cite-se o embargado, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos da ação principal, para contestação em quinze dias (arts. 677, § 4º e 679, NCPC). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Parecer

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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