Execução de Título Extrajudicial 0001179-41.1997.8.26.0400 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001179-41.1997.8.26.0400 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joao Paulo Forti (OAB 105415/SP), Vicente Augusto Batista Paschoal (OAB 32153/SP), Reginaldo Martins de Assis (OAB 34709/SP), Nelson Jose Comegnio (OAB 97788/SP), Jose Alberto Barsotti (OAB 351905/SP) Processo 0001179-41.1997.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa dos Cafeicultores e Citricultores de Sao Paulo - COOPERCITRUS - Exectdo: Antonio Aidar Pereira, Guido Storto Filho - Vistos, 1.Fls. 2505/2506: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Executado. Aduz que a decisão foi omissa quanto à apreciação da impugnação apresentada às fls. 1926/1934; que há vedação ao anatoscimo; que a prática é vedada pela Lei 22.626/33 e que os autos foram remetidos ao Perito sem o transcurso do prazo para recurso. Conheço os embargos por tempestivos, mas no mérito nego provimento ao mesmo, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Com efeito, consoante constou da decisão de fls. 2418/2422, a insurgência quanto à incidência dos juros de forma capitalizada já foi objeto de decisão judicial e encontra-se preclusa. Constou textualmente da decisão de fls. 2418/2422 que: "2. Analisados os autos, verifico de rigor nova vista dos autos ao Perito Judicial Contábil para complementação do laudo pericial. Com efeito, nestes autos, foi apresentado laudo pericial contábil indicando saldo devedor em R$ 2.238.849,93 (fls. 2313/2334). Ocorre que, efetivamente, os parâmetros para atualização do saldo devedor já foram fixados por decisão judicial transitada em julgado e, portanto, não podem ser alterados. A perícia contábil assim deverá indicar o valor atual do débito considerando os critérios definidos, observando-se os termos dos V. Acórdãos juntados às fls. 2341/2346 e os embargos nº 400.01.1997.001179-1 (0013781-78.2008.8.26.0400) e 400.01.1997.001179-6 (0013782-63.2008.8.26.0400). Constou da sentença proferida nos autos dos embargos à execução que não há excesso na taxa de juros do contrato; que os juros moratórios para o caso de inadimplemento devem ser majorados no percentual de 1% ao ano e que é possível a capitalização dos juros. No Acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi ressalvada a possibilidade de capitalização de juros desde que pactuada; a manutenção da multa de 10%; que os juros remuneratórios não podem sofrer variação em razão da inadimplência e que os juros moratórios são limitados ao percentual de 1% ao ano. Ocorre que, efetivamente, no contrato de abertura de crédito (fls. 24) constou expressamente que "os encargos aqui definidos serão capitalizados mensalmente na correspondente data base". Atente-se que as notas promissórias foram emitidas com base no referido contrato, atentando-se que constou da nota que o "débito sujeito a correção monetária conforme contrato mais juros de (...)'. Ante o exposto, após análise das impugnações apresentadas, entendo de rigor a complementação dos cálculos pelo Sr. Perito Judicial, devendo apresentar nova planilha de calculo observando (i) a capitalização mensal dos juros; (ii) que a multa contratada é de 10% sobre o saldo devedor (e de não de 2% como constou da planilha de cálculo); (iii) que os juros de mora incidem no percentual de 1% ao ano e (iv) que os juros remuneratórios não sofrem alteração em razão do inadimplemento (ou seja, a taxa contratada permanece inalterada em caso de inadimplemento). A planilha de cálculo deverá ser devidamente atualizada até a data da elaboração dos cálculos complementares pelo Perito Judicial." (fls. 2421). Sobre o ponto, importante ressaltar que dispõe textualmente o artigo 507 do CPC que: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." No mais, o sucessor recebe os autos no estado em que se encontra. Reporto-me, como razão de decidir, aos julgados seguintes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ofertada pelos sucessores de Marco Antonio. Alegação de que o débito é inexigível e inexequível em face dos sucessores, invocando julgamento de outro processo. Inadmissibilidade. Situação dos autos diversa do caso alegado pelos agravantes. Desconsideração da personalidade jurídica que, na espécie, ocorreu antes do óbito, passando a dívida a ser pessoal do falecido sócio. Dívida que se transmite com a herança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ofertada pelos sucessores de Marco Antonio. Alegação de indevida desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Discussão da desconsideração da personalidade jurídica que se encontra preclusa. Sucessor que recebe o processo no estado em que se encontra. Inviável rediscutir aspectos da lide cobertos pela preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2184410-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisões que reconhecem a preclusão consumativa de duas impugnações apresentadas pelos executados, após já terem impugnado o cumprimento de sentença. Manutenção. Inviável conhecer das duas últimas impugnações. Não podem os devedores se insurgir reiteradamente pela via da impugnação contra a fase executiva. Após impugnar o cumprimento de sentença, inviável apresentar sucessivamente duas novas impugnações. Preclusão consumativa configurada. Inteligência do art. 507 do CPC/2015. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2278926-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020) "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Preclusão consumativa Ocorrência Primeira impugnação que discutiu conexão e excesso de execução, apresentada quando da penhora de bens móveis Segunda impugnação apresentada após a penhora de dinheiro, que discute as mesmas matérias Preclusão configurada Impugnação rejeitada. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0091101-41.2011.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2011; Data de Registro: 14/09/2011) "EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO Correção As questões ora alegadas já foram objeto de anterior impugnação ao cumprimento da sentença Ocorrência da preclusão Impossibilidade de rediscussão Aplicação do artigo 507 do Novo Código de Processo Civil Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 0002042-77.2013.8.26.0483; Relator (a):Carlos Alberto Lopes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016) Por fim, não vislumbro qualquer prejuízo à parte executada em razão do envio dos autos ao Perito Judicial seja porque a mesma será intimada para se manifestar sobre o laudo pericial contábil seja porque a parte apresentou embargos de declaração que, a princípio, suspendem a fluência do prazo para interposição de recurso. Ante o exposto, ausente omissão ou obscuridade a ser sanada, conheço os embargos opostos, mas no mérito nego provimento aos mesmos. No mais, observo que a questão suscitada pela embargante refere-se a inconformismo com relação ao conteúdo da decisão, que deverá ser veiculado, caso haja interesse, por meio de recurso próprio. 2.Ciência às partes da juntada aos autos da carta precatória expedida para avaliação do imóvel (fls. 2435/2503). Como se verifica dos documentos juntados, as partes concordaram com o laudo de avaliação. Assim, homologo o laudo pericial de avaliação do imóvel (fls. 2476/2497) apresentado, atentando-se que a Fazenda Herança foi avaliada em R$ 6.155.156,36 (fls. 2488/2489). 3.Ciência às partes do laudo pericial contábil complementar (fls. 2509/2533). Nos termos do artigo 477, §1º, do CPC, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre a complementação do laudo pericial juntado aos autos (fls. 2509/2533). 4. Ante o pedido de venda judicial do imóvel penhorado nestes autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente a exequente cópia da matrícula atualizada do imóvel 1302 do CRI de Nova Granada, como já determinado no item 5 da decisão de fls. 2421. 5.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para (i) eventual análise sobre a homologação ou não do laudo pericial e para (ii) deliberação sobre o pedido de levantamento dos honorários periciais (fls. 2507/2508). 6.Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Autos no Prazo

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Autos no Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(523)