Execução de Título Extrajudicial 1000108-67.2017.8.26.0470 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000108-67.2017.8.26.0470 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Roberto Amaral Paes (OAB 110183/SP), Andre Freire Kutinskas (OAB 154190/SP), Erica Oliveira Vaz (OAB 283734/SP) Processo 1000108-67.2017.8.26.0470 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilton Pinto da Silveira - Exectdo: Ailton Jesuz de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por NILTON PINTO DA SILVEIRA em face de AILTON JESUS DE OLIVEIRA. Aduz o autor, em suma, ser credor da quantia de R$ 14.363,76 (catorze mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos), oriunda do cheque n. 907.908, Banco 033, Agência 0517, conta corrente 01-02237-6, Banco Santander, emitido pelo executado em 05/07/2016. Alega o autor que ao tentar compensar o título em comento, o banco devolveu por inexistência de fundos e em contato com o devedor para resolução amigável, não obteve sucesso. Desta forma, apresentou o demonstrativo atualizado de cobrança no montante de R$ 15.441,35 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos) como débito a ser pago pelo executado. Às fls. 39/40 foi deferido expedição de ofício ao INSS para, na eventualidade da existência de benefício em nome do executado, fossem descontados 50% dos valores líquidos e realizados depósitos mensais em conta corrente do exequente até a satisfação do débito; expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para bloqueio de valores em conta inativa do FGTS e, por fim, também deferido bloqueio de valores financeiros eventualmente existentes em nome do executado junto a instituições financeiras. O executado apresentou impugnação às fls. 82/86 alegando a impenhorabilidade de benefícios previdenciários ante o comprometimento de seu sustento. Determinado o levantamento de penhora às fls. 103/104. O exequente requereu averbação de penhora no rosto dos autos n. 1000188-02.2015.8.26.0470 às fls. 115/116. Deferida a penhora no rosto dos autos n. 1000188-02.2015.8.26.0470 às fls. 172. Às fls. 184, JOAQUIM MIGUEL RODRIGUES e YVONE FREIRE KUTINSKAS pugnaram pela penhora no rosto dos autos do presente feito, em razão de débito exarado em face do exequente nos autos n. 1065741-63.2020.8.26.0100. Deferida penhora no rosto destes autos às fls. 186. Às fls. 188/189 os terceiros interessados Joaquim e Yvone requereram a transferência de valores depositados nos autos n. 1000188-02.2015.8.26.0470 para conta vinculada a este feito. Às fls. 220/221 o pedidos dos credores terceiros interessados foi indeferido ante a necessidade de se aguardar o término da discussão sobre os créditos existentes nos autos n. 1000188-02.2015.8.26.0470. Às fls. 224/225, o credor Nilton informou a suspensão dos feito n. 1000188-02.2015.8.26.0470 em razão da afetação da matéria sob rito dos recursos repetitivos, assim, manifestou a desistência da penhora efetivada naqueles autos e pugnou pela suspensão do presente feito por 90 dias. Indeferida a desistência da penhora às fls. 236. Às fls. 239/241 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VIEIRA compareceu aos autos pugnando pelo destaque de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% do valor objeto dos autos n. 1000188-02.2015.8.26.0470. Às fls. 246/247 os credores terceiros interessados Joaquim e Yvone informaram o trânsito em julgado dos recursos referente aos autos n. 1000188-02.2015.8.26.0470 e às fls. 250/251 pugnaram pela expedição de mandado de levantamento até o limite de R$ 38.659,04 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos). É o relatório. Fundamento e decido. No tocante ao pedido de destaque de honorários advocatícios feito às fls. 239/241, o requerimento não merece acolhida. Com efeito, o referido pleito foi realizado em momento muito posterior à efetivação da penhora no rosto dos autos n. 1000188-02.2015.8.26.0470, sendo forçoso o reconhecimento da intempestividade da pretensão do terceiro interessado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/02/2018) Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de destaque de quantia referente à verba honorária do patrono da empresa agravante/exequente Decisão acertada - Pretensão do patrono realizada de forma intempestiva - Prévio deferimento de penhora no rosto dos autos em favor da empresa interessada - Entendimento pacificado pelo C. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238571-61.2019.8.26.0000; Rel. Des. Irineu Fava; j. 15/04/2020) Referente aos cálculos apresentados pelos credores terceiros interessados às fls. 252/254, observo que o exequente Nilton não apresentou impugnação, o que fez operar a preclusão consumativa e imperiosa, portanto, a homologação do demonstrativo acostado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1972969 MG 2021/0356990-5, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05/06/2023). Portanto, homologo os cálculos apresentados às fls. 252/254. Porém, ressalto que deve haver destaque da verba honorária conforme pleiteado às fls. 17/23 e deferido às fls. 39/40, posto que pleiteados tempestivamente. Providencie os credores terceiros interessados Joaquim e Yvone o mandado de levantamento preenchido para que se proceda à liberação das quantias transferidas às fls. 258. Ressaltando-se que deverá haver destaque da verba honorária de fls. 17/23. Intime-se o exequente Nilton para se manifestar em termos de prosseguimento do feito.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)